O debate quinzenal desta sexta-feira, o primeiro do ano, foi aberto com a privatização da TAP, um tema trazido por Heloísa Apolónia, d’Os Verdes. A deputada criticou a protecção de despedimento apenas para os trabalhadores sindicalizados nas estruturas que negociaram com o Governo, sublinhando que para os restantes funcionários, a privatização da TAP "pode ser um passaporte para o desemprego".

Passos Coelho, na resposta, refutou as acusações. "É importante afastar alguns receios que são infundados", afirmou. "Em primeiro lugar, o de que a privatização da TAP possa ser um passaporte para o despedimento. O passaporte para o despedimento é não haver privatização. Já o disse aqui e vou voltar a dizer: a TAP precisa de ser capitalizada, o Estado não está em condições de o poder assegurar", justificou.

Se o Estado capitalizasse a TAP e o "fizesse de forma irregular, podia acontecer como aconteceu em Chipre, que teve de liquidar a sua empresa de bandeira justamente por causa da factura que teria de pagar em devolução de auxílios de Estado a Bruxelas", alertou. "A alternativa é um caminho bem conhecido, bem patente em Itália, quando se fez a reestruturação da Alitalia: criou-se uma nova companhia, mas fez-se um despedimento colectivo e uma reestruturação da empresa que implicou uma diminuição séria dos recursos humanos e da sua actividade", lembrou.

E o Governo não quer uma Alitalia em Portugal, "porque queremos manter o ‘hub’ de Lisboa e expandir a actividade da TAP",

algo que só pode ser feito se a empresa "for privada". "Se for pública vai acabar insolvente, e incapaz de fazer a renovação da frota e assegurar o serviço público", avisa Passos Coelho. "A privatização é a única forma de preservar o emprego, o ‘hub’ de Lisboa e a companhia", afiança.

Não há restrições nos acordos-empresa

Quanto à questão dos acordos empresa, Passos não foi esclarecedor. "O que aprovámos para manter em caderno de encargos é que os acordos-empresa terão de ser respeitados. Quaisquer acordos que possam existir terão de ser respeitados pelos compradores que vierem, e aqui prevalece a norma geral do Direito: não há nenhuma restrição quanto à aplicação desses acordos", sublinhou.

Não fica claro, nas palavras de Passos Coelho, se isso significa que os funcionários dos três sindicatos que não negociaram com o Governo estão também protegidos de despedimento nos primeiros 30 meses após a privatização. O Observador escreve entretanto, que esta formulação permite ao Executivo abrir espaço à aplicação do acordo a todos os trabalhadores da TAP. O que pode ser uma inversão na estratégia ontem defendida, na TVI 24, pelo Ministro da Economia. António Pires de Lima assegurava que o acordo que será assinado esta tarde entre o Governo, sindicatos e administração da TAP, apenas beneficiaria quem se associou ao objectivo de paz social. 

Confrontado novamente com esta questão, desta feita pela deputada bloquista Catarina Martins, que perguntou ao primeiro-ministro se haveria alguma espécie de retaliação contra os trabalhadores da TAP que não aceitaram negociar com o governo, Passos Coelho disse somente que "não há retaliação" e insistiu que aquilo que foi decidido pelo Conselho de Ministros "é que os acordos de empresa que tenham sido estabelecidos terão de ser respeitados pelos potenciais interessados na TAP". 

Esta quinta-feira, numa entrevista concedida à SIC Notícias, também o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, garantia que "o Governo não pode pedir a um comprador que se vincule a protecções de acordos que não existem", considerando que este é um "tema de natureza jurídica".

"Está obviamente garantida a igualdade para todos. Enfim, os acordos são para cumprir e o acordo que existe é com estes nove sindicatos", concluiu Sérgio Monteiro, fazendo referência aos nove sindicatos que aceitaram suspender a greve e negociar com o Governo. O Público noticia, esta sexta-feira, que a cláusula anti-despedimentos aprovada esta quinta-feira no Conselho de Ministros exclui mais de 70% dos trabalhadores da operadora aérea nacional.

(Notícia corrigida às 11h46: alterado o primeiro parágrafo para esclarecer que é o primeiro debate quinzenal do ano; e actualizada às 13h06 com mais informações)