O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, a revisão do Código de Valores Mobiliários, que traz novas regras para dinamizar o mercado de capitais. O diploma, que se mantém fiel à proposta inicial apresentada pelo Governo, foi aprovado apenas com os votos favoráveis de PS.

O texto final da proposta, que foi aprovada em julho na generalidade e foi entretanto discutida na especialidade até esta semana, foca-se na harmonização e simplificação de regras à escala europeia, na eliminação de barreiras regulatórias, e no reforço da posição dos reguladores.

O novo código introduz o voto plural, reduz exigências de cariz nacional e aposta na simplificação, procurando responder a alguns pedidos dos agentes do mercado. É ainda revisto o regime jurídico de auditoria e da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), reforçando os poderes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Em declarações ao Negócios, o deputado do PS Fernando Anastácio explica que o texto final, agora aprovado, não traz "alterações substanciais", apenas algumas "precisões". 

Na semana passada, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, tinha adiantado ao Negócios que o Governo pôs este pacote legislativo entre os diplomas prioritários a levar a aprovação, acrescentando ainda que uma tranche do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) agendada para o segundo trimestre de 2022 depende da concretização do novo código.