O Parlamento aprovou esta sexta-feira a isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. A proposta do Governo visa minimizar os impactos do fim das moratórias, que terminaram no final de setembro, mas destina-se apenas às empresas, deixando de fora as famílias.

A iniciativa do Governo foi aprovada, na generalidade, por unanimidade por todos os partidos e pelas duas deputadas não-inscritas.

A medida foi aprovada em Conselho de Ministros, a 9 de setembro, deixando claro que ficaria excluído da isenção qualquer "empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez". A proposta foi depois enviada ao Parlamento para discussão e aprovação, deixando claro, no entanto, que a medida se destina apenas às empresas.

Assim, as famílias que tenham dívidas em moratória e que se vejam em dificuldades para retomar o pagamento dos seus empréstimos, com o fim da moratória, terão de suportar o pagamento do imposto do selo a que haja lugar, sendo obrigadas a avançar com reestruturações de dívida. Já as empresas terão isenção de selo.

As operações de reestruturação ou refinanciamento de crédito são comuns nos casos em que o devedor se vê em dificuldades financeiras suscetíveis de levar a uma situação de incumprimento.