O Presidente da República deu "luz verde" ao decreto que alarga as ajudas de custo aos deputados da Assembleia da República, mas deixa dois reparos na nota que acompanha a promulgação anunciada esta quarta-feira.

Por um lado, Marcelo Rebelo de Sousa aponta o momento em que o decreto que modifica o Estatuto dos Deputados foi aprovado por todos os partidos. Por outro, a circunstância de esta alteração representar um aumento da despesa da Assembleia da República. O chefe de Estado destaca o facto de o diploma ter sido "aprovado por unanimidade nas vésperas da há muito anunciada dissolução do Parlamento", deixando a entender que poderia ter ocorrido mais cedo. Marcelo acrescenta, por outro lado, que promulga "não obstante traduzir um aumento de despesa parlamentar em 2025 com efeitos retroativos a 2023."

O Presidente da República sublinha que o diploma foi "votado favoravelmente pelos deputados de todos os partidos": PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre.

Estas alterações votadas por unanimidade no dia 11 de janeiro – cinco dias antes da dissolução da Assembleia da República – já tinham sido aprovadas em julho do ano passado e adequa o Estatuto dos Deputados ao Regimento sobre as ajudas de custo, como escreveu o JN em meados de janeiro. Em causa está a inclusão das reuniões preparatórias da votação do Orçamento do Estado, que passam a dar direito a ajudas de custo, sendo que o valor das ajudas se manteve nos 69,19 euros por dia.

As novas regras já estavam em vigor desde setembro de 2023, mas foi preciso adequá-las ao Estatuto dos Deputados, lembrou Pedro Delgado Alves, do PS, ao JN na altura. Também o social-democrata Hugo Carneiro recusou a ideia de "ter sido feito à socapa".

O decreto que teve origem numa proposta conjunta de todos os partidos foi aprovado em tempo recorde, e por unanimidade, no dia 11 de janeiro, com as votações na generalidade, especialidade e final a decorrem nesse mesmo dia.

As alterações definem que os "deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de presença em trabalhos parlamentares na Assembleia da República", incluindo agora, por exemplo, as reuniões preparatórias de votação do Orçamento do Estado que estavam excluídas dos apoios. Nestes casos, os deputados recebem ajuda a 100%. Os que residem nestes concelhos a 30%.