O Governo prepara-se para enviar para o Constitucional dois diplomas aprovados pelo Parlamento, que obrigam por um lado a abrir um concurso de vinculação extraordinário de professores nas escolas do ensino artístico especializado e por outro lado a negociar a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básicos e constitucionais, segundo explica esta sexta-feira o semanário Expresso.

O Executivo considera que os diplomas violam a Constituição porque os deputados não os poderiam ter aprovado por se tratar de uma competências do Governo, violando a chamada "reserva de administração".

O primeiro diploma já foi promulgado pelo Presidente da República, o segundo não.

O semanário lembra que uma questão semelhante já foi apreciada a propósito do diploma que suspendeu o modelo de avaliação de professores aprovado por Sócrates, obrigando o Governo a iniciar o processo de negociação. O TC deu razão ao governo, embora com alguns votos vencidos.

Esta semana o Tribunal Constitucional chumbou os diplomas do Parlamento que aumentavam o valor a pagar aos trabalhadores independentes, também aprovados numa coligação negativa  e promulgados pelo Presidente da República, mas ressalvando os efeitos já produzidos, o que significa que os apoios não terão de ser devolvidos. Em causa estava, neste caso, a violação na norma travão, que impede que os deputados apresentem propostas que aumentem a despesa a meio do ano orçamental.