A Assembleia da República debate e vota, na terça-feira, quatro projectos de lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida e a votação vai ser feita pelos deputados, um a um, e o resultado é absolutamente imprevisível.

A ordem de trabalho do dia é totalmente dedicada aos projectos do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda, PS e Partido Ecologista "Os Verdes", numa sessão que se prevê longa.

Os dois principais partidos, PS e PSD, que somam 175 dos 230 deputados, deram liberdade de voto aos seus deputados.

Bloco e PAN votam a favor, sendo previsível o voto da maioria dos deputados do PS.

CDS e PCP são os únicos que anunciaram o voto contra, prevendo-se também votos contra de grande número de deputados do PSD.   

Assim, o resultado dependerá dos votos desalinhados: os "sim" no PSD e os "não" do PS. A estas variáveis é preciso ainda juntar os deputados indecisos, as abstenções e os que possam estar ausentes em missão parlamentar ou por qualquer outro motivo. 

Estão previstas quase três horas de debate, seguindo-se a votação nominal dos 230 deputados. Ou seja, cada deputado vai ter de dizer quatro vezes como votam dado que há quatro projectos -- 920 votações (230 vezes quatro).

Nos últimos dias, surgiram posições públicas de várias personalidades, incluindo António Costa, que, na qualidade de secretário-geral do PS, no congresso da Batalha (Leiria), manifestou o seu apoio à despenalização.

Outro socialista, Jorge Sampaio, ex-Presidente da República, também fez uma declaração a defender a despenalização da morte medicamente assistida.

Do lado do "não", surgiu o ex-Presidente Cavaco Silva que, numa declaração à Rádio Renascença, se manifestou contra e defendeu que, nas legislativas de 2019, não se vote nos partidos a favor da despenalização da lei.

No topo da hierarquia do Estado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem evitado falar sobre a questão, afirmando que não tomará qualquer decisão sobre a lei com base nas suas convicções pessoais. 

Todos os diplomas prevêem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade. 

CDS-PP e PCP lado a lado

Em declarações à agência Lusa, Isabel Galriça Neto, deputada e médica, explicou a posição do CDS contra a eutanásia e contra "o direito a ser morto por outra pessoa".

Em resposta à linha de argumentação dos defensores da lei -- partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda, PS e PEV -- Galriça Neto questiona esse direito.

"Mas que direito? O que estamos a falar é do direito a ser morto por outra pessoa. Esse direito não existe e é perigosíssimo", afirmou.

A deputada centrista alerta que a "eutanásia não é uma terapia, é a execução da morte de alguém". E o que é necessário, afirmou, é garantir o direito às pessoas o acesso a cuidados paliativos.

A ser aprovada, a mudança da lei poderá causar, pelos cálculos de Galriça Neto, que não explicou, 4.000 mortes/ano por eutanásia, alertando ainda para o efeito "rampa deslizante".

"É a realidade que alerta", disse, tendo em conta o que afirma passar-se em países com leis semelhantes, que permitiria legalmente que "pessoas que não estão no fim da vida, não estão conscientes, que teriam muitos meses para viver, que têm doenças mentais, possam ser mortas".

Galriça Neto admite que o número de casos de eutanásia em Portugal possa ascender a cerca de 4.000 pessoas por ano, tendo em conta o caso da Holanda, com 6.500 casos por ano".

E também não entende "a voragem, a precipitação" em legislar nesta matéria, dado os partidos e os deputados não estão mandatados para decidir numa matéria como esta complexidade e delicadeza.

"O empenhamento e a urgência" colocada neste debate, aconselhou, deveriam ser colocados pelo parlamento no "cuidado das pessoas em fim de vida e não têm acesso a cuidados paliativos".

Com a votação na eutanásia, os deputados "irão trair os seus eleitores", concluiu.

O PCP optou por anunciar o seu sentido de voto contra numa conferência de imprensa, no parlamento, na quinta-feira, e foi a única bancada que optou por não falar à agência Lusa sobre a antecipação do debate.

Na conferência de imprensa, João Oliveira, líder parlamentar comunista, afirmou que a despenalização da eutanásia seria um "passo no sentido do retrocesso civilizacional" e não é "uma questão prioritária" para o país.

"O PCP afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte assistida seja qual for a forma que assuma - a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia -, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria", acrescentou.

Para os comunistas, "a legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual" e introduzir na lei "o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso, mas um passo no sentido do retrocesso individual, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas".

O PSD deu liberdade de voto aos seus 89 deputados e é da sua posição que dependerá, em muito, a votação, além dos votos desalinhados do PS, contra os projectos.

"A questão é de consciência e cada deputado terá liberdade de voto para decidir consoante a sua consciência sobre esta matéria tão delicada", afirmou à Lusa Rubina Berardo, vice-presidente da bancada do PSD

Sem posição formal, o PSD, acrescentou, promete "abordar o debate" em "várias perspectivas", mas "sempre de maneira serena e tranquila", preocupada com "o sinal" que o parlamento der "à sociedade portuguesa".

Rubina Berardo vai votar contra os projectos de lei, e também promete tudo fazer, dentro do seu espaço de argumentação, para que "as leis não passei".

Os quatros projectos de lei para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal vão ser debatidos e votados, na generalidade, na terça-feira na Assembleia da República.

Todos os diplomas prevêem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade.