Notícia
CDS/Madeira quer exoneração imediata de Albuquerque e indigitação de novo Governo Regional
O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, formalizou hoje a sua renúncia ao cargo junto do representante da República, mas Ireneu Barreto decidiu que a mesma não produz efeitos imediatos, apesar de a ter aceite.
29 de Janeiro de 2024 às 19:27
O líder do CDS-PP/Madeira, Rui Barreto, parceiro de coligação do PSD no Governo Regional, defendeu esta segunda-feira a exoneração imediata de Miguel Albuquerque e a indigitação de um novo executivo.
O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, formalizou hoje a sua renúncia ao cargo junto do representante da República, mas Ireneu Barreto decidiu que a mesma não produz efeitos imediatos, apesar de a ter aceite.
Miguel Albuquerque foi constituído arguido na quarta-feira, no âmbito de uma investigação a suspeitas de corrupção na Madeira, num processo que levou ainda à detenção do presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), e dois empresários ligados ao setor da construção civil.
De acordo com o artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, implica a demissão do executivo "a apresentação, pelo presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração".
No primeiro comentário do CDS-PP à crise política, o líder dos centristas madeirenses, também secretário regional da Economia, Mar e Pescas, disse que o mecanismo autonómico faz "única e exclusivamente" depender a confiança do Governo Regional da Assembleia Legislativa, ao contrário do que sucede na República, onde o executivo depende da avaliação e confiança do parlamento e do chefe de Estado.
"Deste modo, e no âmbito daquilo que são as competências determinadas por lei ao Presidente da República, nomeadamente o poder de dissolver as Assembleias Regionais, estando a Assembleia Legislativa Regional [da Madeira] em plenas funções, estando esta legitimamente eleita e garantindo esta a confiança necessária ao elenco governativo indicado, nenhuma razão objetiva, legal e política terá o senhor Presidente da República para exercer o seu veto político", defendeu.
Rui Barreto considerou que esta posição salvaguarda os interesses da região, que, disse, tem registado um "crescimento económico notável", acima da média nacional, que ultrapassou a pandemia de covid-19 e que tem enfrentado "com sucesso" a atual crise económica.
"Entendemos ainda que esta posição vai de encontro aos melhores interesses do PAN/Madeira, no âmbito do seu acordo de incidência parlamentar", disse, para logo reforçar: "Deste modo, caso não sejam cumpridas estas exigências do CDS-PP/Madeira, estaremos na liberdade de tomar todas as decisões e medidas que se mostrem necessárias para o efeito pretendido, tudo no melhor interesse regional."
O líder centrista sublinhou que a posição do partido "não constitui qualquer falta de solidariedade pessoal" para com Miguel Albuquerque, salientando que, pelo contrário, "tem por objetivo defender a Madeira e os madeirenses, assegurando, assim, uma gestão digna dos nossos destinos".
Hoje, após ter recebido a renúncia apresentada por Miguel Albuquerque, o representante da República, Ireneu Barreto, disse que esta não tinha, para já, efeitos imediatos.
"Estou a ponderar a melhor altura para que produza efeitos. Pode ser que seja ainda esta semana, pode ser que seja só depois do Orçamento aprovado. Neste momento, a data está em aberto", acrescentou.
Já o PAN, cuja deputada única, Mónica Freitas, garante a maioria absoluta à coligação PSD/CDS-PP no parlamento regional, indicou que aceitava que a demissão do presidente do Governo Regional tivesse efeitos apenas após a aprovação do Orçamento do arquipélago para 2024, "em nome da estabilidade", anunciou hoje a comissão política do partido.
O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, formalizou hoje a sua renúncia ao cargo junto do representante da República, mas Ireneu Barreto decidiu que a mesma não produz efeitos imediatos, apesar de a ter aceite.
De acordo com o artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, implica a demissão do executivo "a apresentação, pelo presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração".
No primeiro comentário do CDS-PP à crise política, o líder dos centristas madeirenses, também secretário regional da Economia, Mar e Pescas, disse que o mecanismo autonómico faz "única e exclusivamente" depender a confiança do Governo Regional da Assembleia Legislativa, ao contrário do que sucede na República, onde o executivo depende da avaliação e confiança do parlamento e do chefe de Estado.
"Deste modo, e no âmbito daquilo que são as competências determinadas por lei ao Presidente da República, nomeadamente o poder de dissolver as Assembleias Regionais, estando a Assembleia Legislativa Regional [da Madeira] em plenas funções, estando esta legitimamente eleita e garantindo esta a confiança necessária ao elenco governativo indicado, nenhuma razão objetiva, legal e política terá o senhor Presidente da República para exercer o seu veto político", defendeu.
Rui Barreto considerou que esta posição salvaguarda os interesses da região, que, disse, tem registado um "crescimento económico notável", acima da média nacional, que ultrapassou a pandemia de covid-19 e que tem enfrentado "com sucesso" a atual crise económica.
"Entendemos ainda que esta posição vai de encontro aos melhores interesses do PAN/Madeira, no âmbito do seu acordo de incidência parlamentar", disse, para logo reforçar: "Deste modo, caso não sejam cumpridas estas exigências do CDS-PP/Madeira, estaremos na liberdade de tomar todas as decisões e medidas que se mostrem necessárias para o efeito pretendido, tudo no melhor interesse regional."
O líder centrista sublinhou que a posição do partido "não constitui qualquer falta de solidariedade pessoal" para com Miguel Albuquerque, salientando que, pelo contrário, "tem por objetivo defender a Madeira e os madeirenses, assegurando, assim, uma gestão digna dos nossos destinos".
Hoje, após ter recebido a renúncia apresentada por Miguel Albuquerque, o representante da República, Ireneu Barreto, disse que esta não tinha, para já, efeitos imediatos.
"Estou a ponderar a melhor altura para que produza efeitos. Pode ser que seja ainda esta semana, pode ser que seja só depois do Orçamento aprovado. Neste momento, a data está em aberto", acrescentou.
Já o PAN, cuja deputada única, Mónica Freitas, garante a maioria absoluta à coligação PSD/CDS-PP no parlamento regional, indicou que aceitava que a demissão do presidente do Governo Regional tivesse efeitos apenas após a aprovação do Orçamento do arquipélago para 2024, "em nome da estabilidade", anunciou hoje a comissão política do partido.
