Notícia
BE propõe alteração ao diploma que elimina corte nas pensões dos regimes especiais
No pedido de apreciação parlamentar, os deputados do BE referem que a redação do diploma "criará condições diferentes" para "pensões atribuídas ao mesmo tempo", o que consideram "injusto e incoerente".
21 de Setembro de 2020 às 18:13
O Bloco de Esquerda (BE) quer que o decreto-lei que elimina o fator de sustentabilidade nas reformas dos trabalhadores dos regimes especiais abranja todas as pensões deferidas desde 1 de janeiro, tendo requerido a apreciação parlamentar do diploma.
No pedido de apreciação parlamentar, os deputados do BE referem que a redação do diploma "criará condições diferentes" para "pensões atribuídas ao mesmo tempo", o que consideram "injusto e incoerente".
Em causa está um decreto-lei, publicado em 16 de setembro de 2020 em Diário da República, que elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, determinando que a medida se aplica "aos requerimentos de pensão" ao abrigo destes regimes "apresentados desde 1 de janeiro de 2020".
Esta medida estava já prevista no Orçamento do Estado para 2019 e, refere o BE, "existia a expectativa" por parte de muitos dos requerentes abrangidos por regimes específicos de acesso à pensão "que as suas pensões atribuídas após a publicação do diploma, ainda que requeridas anteriormente beneficiariam das novas regras".
Neste contexto, o BE propõe que o artigo relativo à produção de efeitos seja alterado de forma a acautelar "que a todas as pensões atribuídas a partir de 01 de janeiro são aplicáveis as regras do referido diploma".
O PCP também propõe uma alteração para corrigir o mesmo decreto de forma a aplicar-se a quem tenha feito o pedido em 2019.
O pedido de apreciação parlamentar do PCP, a que a Lusa teve acesso, recorda que para o Orçamento do Estado de 2019 ficou previsto, por proposta dos comunistas, o alargamento aos trabalhadores das lavarias das minas (lavagem do minério) e das pedreiras do regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice já aplicado aos mineiros.
O decreto-lei publicado este mês, refere o PCP, ao produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020 cria "situações de injustiça" face aos trabalhadores que pediram a reforma em 2019, com base no que ficou previsto no orçamento desse ano.
"Esta realidade é criadora de injustiças. A demora na implementação desta medida defraudou as reais e justas expectativas de muitos trabalhadores e contribuiu para possíveis situações de injustiça pelas quais os trabalhadores não têm responsabilidade e que têm que ser corrigidas", lê-se na apreciação parlamentar dos comunistas, assinada por 10 deputados.
O PCP prometeu bater-se "por uma solução que garanta que todas as pensões atribuídas no âmbito deste regime não tenham os cortes resultantes das penalizações do fator de sustentabilidade, procedendo-se ao recálculo daquelas que foram, entretanto, atribuídas com essa penalização".
A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização do Governo pela Assembleia da República que permite alterar um decreto-lei, que deixe de estar em vigor (cessação de vigência) ou até alterar a lei, desde que exista maioria parlamentar.
Entre as profissões de desgaste rápido com regime especial de acesso à pensão que permite aos respetivos trabalhadores reformarem-se antecipadamente estão os trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto; profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; controladores de tráfego aéreo; pilotos e copilotos de aviões de transporte público comercial de passageiros; trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio; trabalhadores portuários integrados no efetivo portuário nacional ou ainda das bordadeiras de casa na Madeira.
No pedido de apreciação parlamentar, os deputados do BE referem que a redação do diploma "criará condições diferentes" para "pensões atribuídas ao mesmo tempo", o que consideram "injusto e incoerente".
Esta medida estava já prevista no Orçamento do Estado para 2019 e, refere o BE, "existia a expectativa" por parte de muitos dos requerentes abrangidos por regimes específicos de acesso à pensão "que as suas pensões atribuídas após a publicação do diploma, ainda que requeridas anteriormente beneficiariam das novas regras".
Neste contexto, o BE propõe que o artigo relativo à produção de efeitos seja alterado de forma a acautelar "que a todas as pensões atribuídas a partir de 01 de janeiro são aplicáveis as regras do referido diploma".
O PCP também propõe uma alteração para corrigir o mesmo decreto de forma a aplicar-se a quem tenha feito o pedido em 2019.
O pedido de apreciação parlamentar do PCP, a que a Lusa teve acesso, recorda que para o Orçamento do Estado de 2019 ficou previsto, por proposta dos comunistas, o alargamento aos trabalhadores das lavarias das minas (lavagem do minério) e das pedreiras do regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice já aplicado aos mineiros.
O decreto-lei publicado este mês, refere o PCP, ao produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020 cria "situações de injustiça" face aos trabalhadores que pediram a reforma em 2019, com base no que ficou previsto no orçamento desse ano.
"Esta realidade é criadora de injustiças. A demora na implementação desta medida defraudou as reais e justas expectativas de muitos trabalhadores e contribuiu para possíveis situações de injustiça pelas quais os trabalhadores não têm responsabilidade e que têm que ser corrigidas", lê-se na apreciação parlamentar dos comunistas, assinada por 10 deputados.
O PCP prometeu bater-se "por uma solução que garanta que todas as pensões atribuídas no âmbito deste regime não tenham os cortes resultantes das penalizações do fator de sustentabilidade, procedendo-se ao recálculo daquelas que foram, entretanto, atribuídas com essa penalização".
A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização do Governo pela Assembleia da República que permite alterar um decreto-lei, que deixe de estar em vigor (cessação de vigência) ou até alterar a lei, desde que exista maioria parlamentar.
Entre as profissões de desgaste rápido com regime especial de acesso à pensão que permite aos respetivos trabalhadores reformarem-se antecipadamente estão os trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto; profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; controladores de tráfego aéreo; pilotos e copilotos de aviões de transporte público comercial de passageiros; trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio; trabalhadores portuários integrados no efetivo portuário nacional ou ainda das bordadeiras de casa na Madeira.
