A comissão parlamentar criada na Câmara do Deputados para analisar o processo de "impeachment" (ou destituição) da Presidente Dilma Rousseff vota na noite desta segunda-feira, 11 de Abril, o relatório do deputado-relator Jovair Arantes, que considera haver motivos para dar continuidade ao processo. A expectativa é que, nesta comissão de 65 deputados, o voto seja favorável ao "impeachment", mas a votação mais decisiva, no plenário da Câmara, só começará a desenrolar-se nesta sexta-feira, 15 de Abril, podendo o seu resultado - que ninguém ainda se atreve a antecipar - ser somente conhecido no domingo ou no início da próxima semana.

Antecipando tumultos em Brasília junto ao Palácio do Planalto, sede da presidência, foi erguida uma vedação para dividir os manifestantes pró e contra Dilma (e o PT).

As denúncias contra Dilma, que assentam em violações da Constituição, só podem ser admitidas a partir do momento em que pelo menos 342 dos 513 deputados considerem haver base para destituição. Caso os deputados decidam pelo prosseguimento do "impeachment", caberá depois ao Senado – câmara alta do Congresso - definir se abre ou não um processo contra a Presidente da República.
Se a resposta for afirmativa, Dilma será obrigada a afastar-se do cargo por 180 dias (nesse período será substituída pelo "vice" Michel Temer). No Senado, o processo será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal e a destituição de Dilma só se confirmará se, de novo nessa instância, dois terços dos senadores votarem a favor (ou seja, um mínimo de 54 em 81 senadores). 

Em caso de "impeachment", Dilma fica inelegível por oito anos. Se os dois terços favoráveis à destituição não forem atingidos, é absolvida e reassume a presidência.

Os argumentos que tentam afastar a Presidente do Planalto

Depois de ter recebido quase três dezenas de pedidos de "impeachment" – número recorde na história do Brasil - o presidente da Câmara dos Deputados acabou por aceitar, em 2 de Dezembro último, a abertura de um processo de destituição com base numa petição assinada por Hélio Bicudo, fundador do Partido dos Trabalhadores (PT, partido da própria Dilma e de Lula da Silva), por Miguel Reale Júnior, um dos mais respeitados juristas do Brasil e ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso (PSDB, maior partido da oposição) e pela jurista Janaína Paschoal.

Acusação? Enquanto presidente do país, Dilma assinou decretos para destinar a diversos órgãos verbas não autorizadas pela lei orçamental, sem lastro na contabilidade pública, em violação da Constituição; contraiu ainda empréstimos com entidades financeiras do próprio Estado – Banco do Brasil, Caixa Económica Federal, BNDES – para financiar programas do governo, de novo sem registo na contabilidade pública, permitindo transformar ilusoriamente dívida em excedente primário, alegam os promotores do "impeachment".

As suas suspeitas foram quantificadas pelo Tribunal de Contas do país, que, pela primeira vez desde 1937, recomendou por unanimidade ao Congresso que chumbe a execução do orçamento de 2014: nos cálculos da entidade fiscalizadora, as irregularidades detectadas totalizam o equivalente a 24 mil milhões de euros e incluem manobras para ocultar dívida assumida pelo Estado usando dinheiro de bancos públicos, entre os quais o BNDES e a Caixa Económica.

No pedido de "impeachment" entregue por Janaína, Bicudo e Reale, Dilma é ainda acusada de crime de responsabilidade contra a probidade na Administração enquanto presidente do Conselho de Administração da Petrobras (cargo que ocupou nos dez anos anteriores a assumir a presidência do país, em 2011). A Petrobras terá acolhido a maior rede de desvio de dinheiro para partidos, políticos e empresários, estando a sua densa rede a ser deslindada no âmbito da operação Lava Jato, havendo indícios de que parte dos recursos desviados da estatal petrolífera foram para as contas do PT e para financiar as campanhas eleitorais de Dilma, inclusive a que lhe permitiu a reeleição no Outono de 2014.

Esta última suspeita está já a ser avaliada pelo Supremo Tribunal Eleitoral. Caso seja confirmada, o mandato de Dilma - que se elegeu como presidente tendo Michel Temer (PMDB) como candidato a "vice" - é anulado e terão de ser marcadas eleições presidenciais antecipadas.

Este cenário, de perda de mandato por financiamento fraudulento da campanha eleitoral, pode ganhar probabilidade se Léo Pinheiro, da construtora OAS, negociar um acordo de "delação premiada" com o juiz que conduz a operação Lava Jato. Segundo alguma imprensa brasileira, o empresário estará disposto a esclarecer o pagamento de subornos para a campanha de Dilma Rousseff em 2014, assim como a falar das palestras sobre-facturadas de Lula e de como elas terão resultado em empréstimos do BNDES para obras da empreiteira no Brasil e no exterior.