Notícia
Portugal pode ser “exemplar a nível europeu”
A lei do direito a indemnização por infração às regras da concorrência (designado internacionalmente como “private enforcement”) entrou em vigor, em Portugal, em 2018. Miguel Sousa Ferro, sócio da Sousa Ferro & Associados, deposita grandes expectativas nas novas regras.
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A lei do “private enforcement” foi bem transposta?
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