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Direito Penal: Leitura de decisão do TC explica longos dias de detenção
Há um prazo máximo legal de 48 horas para apresentação de detidos a um juiz, mas há casos em que passam semanas sem que tal suceda. Isso resulta, dizem alguns penalistas, da interpretação que é dada a uma decisão do Tribunal Constitucional.
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Por lei, quem é detido para primeiro interrogatório no âmbito de uma investigação judicial deve ser presente a juiz no prazo de 48 horas. No entanto, os casos em que tal não sucede, sobretudo em situações que envolvem criminalidade económica, têm-se multiplicado, o que recentemente suscitou críticas da Associação de Advogados Penalistas, também conhecida por Fórum Penal. Em causa estará a ...
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