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Direito europeu e da concorrência: Competitividade fiscal na UE é crucial para concorrência
Advogados lembram que harmonização fiscal mais agressiva na UE pode trazer desafios à competitividade e ressalvam que levaria à perda de soberania por parte dos estados.
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A Apple foi obrigada a devolver 13 mil milhões de euros à Irlanda por aquilo que a Comissão Europeia (CE) considerou como "auxílios ilegais" da República da Irlanda à tecnológica.
A decisão foi conhecida no dia 10 de setembro e culminou um litígio iniciado em 2016 por decisão da (CE) e confirmado agora pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O desfecho colocou de novo na ordem do dia o debate
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