Notícia
Solicitadores passam a poder dar apoio judiciário
O novo regime do acesso ao direito e aos tribunais alarga o apoio judiciário aos solicitadores nas áreas em que estes trabalham. As empresas em dificuldades também passam a aceder ao apoio e, em geral, é alargado o universo potencial de beneficiários.
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Os solicitadores vão passar a poder prestar a poio judiciário aos cidadãos com dificuldades financeiras, à semelhança do que acontecia até agora pelo apoio dado por advogados. A medida consta do novo regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, e concretiza um princípio que está já inscrito na lei desde 2004, mas que nunca tinha saído do papel.
