Notícia
Sindicato do MP insiste na criminalização do enriquecimento ilícito para combate à corrupção
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público elaborou um parecer sobre o combate à corrupção com 50 medidas, destacando-se a criminalização do enriquecimento ilícito, o alargamento da prescrição dos processos e a regulamentação da atividade do "lobbying".
21 de Outubro de 2020 às 15:22
Num documento, a que a agência teve hoje acesso, e que foi entregue ao Governo, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende que o enriquecimento ilícito seja considerado um crime e considera que isso é possível "no quadro constitucional vigente" e que seja alargado para 20 anos o prazo prescrição dos crimes económico-financeiros.
Opinião contrária tem a ministra da Justiça que, na terça-feira, afirmou que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 é um documento "em aberto", mas excluiu a introdução da questão do enriquecimento ilícito, pois a matéria foi já duas vezes chumbada pelo Tribunal Constitucional.
O sindicato propõe também a criação de uma "declaração de interesses" para colaboradores e agentes públicos para evitar o fenómeno de "sócio oculto" nas contratações públicas e de um código de conduta ética vinculativo.
A análise do SMMP defende também a possibilidade de o MP propor a redução de pena nos casos em que o arguido confesse ou colabore em julgamento de forma essencial na descoberta da verdade e aplicação de regime similar ao de proteção de testemunhas.
Entre as 50 medidas apresentadas consta ainda a definição de um valor máximo para levantamento em numerário nos bancos e o acesso online dos cidadãos à informação que esteve na origem das decisões na administração pública, nomeadamente na contratação de serviços e de pessoal.
Outra das propostas apresentadas prende-se com mais magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais para aumentar a celeridade de decisões com impacto económico financeiro e a colocação de peritos informáticos, analistas de sistemas, economistas, técnicos de contas e contabilistas a assessorar os magistrados.
Segundo o sindicato é necessário concentrar a matéria da criminalidade económico-financeira, reunindo as normas dispersas por vários diplomas e dotar o Orçamento do Estado para 2021 de um "reforço substancial".
É equacionada a possibilidade de criação de um fundo autónomo que permitiria alocar meios para a implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e sugerida a criação de um corpo especializado em investigação criminal e ainda a implementação no Porto de um Departamento Central de Investigação e Ação Penal, à semelhança do que existe em Lisboa.
No preâmbulo do documento, o sindicato refere que as suas sugestões para combater a corrupção assentam em cinco eixos: "prevenir e combater a corrupção com meios adequados, valorar a colaboração do arguido, melhorar a celeridade e eficácia no combate, e alterar as molduras penais e execução de penas nos ilícitos referentes à criminalidade económico-financeira.
O sistema judicial português precisa de ser mais eficiente e Portugal tem que melhorar o combate à corrupção, segundo a avaliação do Estado de direito no país, divulgada em setembro pela Comissão Europeia.
De acordo com o primeiro relatório sobre o Estado de direito na União Europeia (UE), "o sistema judicial português continua a enfrentar desafios no que diz respeito à sua eficiência, em particular em tribunais administrativos e fiscais".
No que respeita ao combate à corrupção, o relatório destaca a preparação da Estratégia de Combate à Corrupção 2020-2024, a adoção, no ano passado, de legislação específica sobre a matéria e a existência de um Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, mas sublinha que este "carece de capacidade em termos de recursos e especialização, e faz sobretudo trabalho de sensibilização".
Opinião contrária tem a ministra da Justiça que, na terça-feira, afirmou que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 é um documento "em aberto", mas excluiu a introdução da questão do enriquecimento ilícito, pois a matéria foi já duas vezes chumbada pelo Tribunal Constitucional.
A análise do SMMP defende também a possibilidade de o MP propor a redução de pena nos casos em que o arguido confesse ou colabore em julgamento de forma essencial na descoberta da verdade e aplicação de regime similar ao de proteção de testemunhas.
Entre as 50 medidas apresentadas consta ainda a definição de um valor máximo para levantamento em numerário nos bancos e o acesso online dos cidadãos à informação que esteve na origem das decisões na administração pública, nomeadamente na contratação de serviços e de pessoal.
Outra das propostas apresentadas prende-se com mais magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais para aumentar a celeridade de decisões com impacto económico financeiro e a colocação de peritos informáticos, analistas de sistemas, economistas, técnicos de contas e contabilistas a assessorar os magistrados.
Segundo o sindicato é necessário concentrar a matéria da criminalidade económico-financeira, reunindo as normas dispersas por vários diplomas e dotar o Orçamento do Estado para 2021 de um "reforço substancial".
É equacionada a possibilidade de criação de um fundo autónomo que permitiria alocar meios para a implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e sugerida a criação de um corpo especializado em investigação criminal e ainda a implementação no Porto de um Departamento Central de Investigação e Ação Penal, à semelhança do que existe em Lisboa.
No preâmbulo do documento, o sindicato refere que as suas sugestões para combater a corrupção assentam em cinco eixos: "prevenir e combater a corrupção com meios adequados, valorar a colaboração do arguido, melhorar a celeridade e eficácia no combate, e alterar as molduras penais e execução de penas nos ilícitos referentes à criminalidade económico-financeira.
O sistema judicial português precisa de ser mais eficiente e Portugal tem que melhorar o combate à corrupção, segundo a avaliação do Estado de direito no país, divulgada em setembro pela Comissão Europeia.
De acordo com o primeiro relatório sobre o Estado de direito na União Europeia (UE), "o sistema judicial português continua a enfrentar desafios no que diz respeito à sua eficiência, em particular em tribunais administrativos e fiscais".
No que respeita ao combate à corrupção, o relatório destaca a preparação da Estratégia de Combate à Corrupção 2020-2024, a adoção, no ano passado, de legislação específica sobre a matéria e a existência de um Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, mas sublinha que este "carece de capacidade em termos de recursos e especialização, e faz sobretudo trabalho de sensibilização".
