A Câmara de Lisboa não poderia ter criado a taxa municipal de protecção civil já que, tal como está, esta configura não uma taxa, mas um verdadeiro imposto, pelo que só o Parlamento poderia ter tomado a decisão da sua criação. É esta a posição do Provedor de Justiça, que enviou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva das normas legais em causa.

"O tributo em questão configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar, para os seus sujeitos passivos — aliás os mesmos do Imposto Municipal sobre Imóveis — qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa, nem sequer alguma vantagem difusa ou reflexa (de grupo), capaz de justificar a sua classificação como uma contribuição financeira", sustenta José de Faria Costa.

Assim sendo, e "tratando-se de um autêntico imposto, a sua criação deveria constar de lei do Parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu". Isso configura uma violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e, por isso, serão inconstitucional, nesta parte, o Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, que, em 2014, criou a taxa municipal de protecção civil.

O pedido de fiscalização da constitucionalidade seguiu para o Palácio Ratton, revelou esta quarta-feira, 29 de Março, fonte oficial do gabinete do Provedor de Justiça.

A taxa municipal de protecção civil, cobrada aos proprietários, veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que se juntou à do saneamento. Foi anunciada com o objectivo de financiar investimentos no sector da protecção civil. Foi desde logo muito contestada pela Associação de Proprietários, que recomendou aos seus associados que a impugnassem, algo que muitos terão feiro para já sem sucesso.