O Governo quer avançar com a criação de um mecanismo de perda alargada de bens que permitirá, nomeadamente, reverter a favor do Estado bens e proventos económicos da corrupção, mesmo antes da condenação do arguido. Esta é uma das principais medidas do pacote anticorrupção aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

De acordo com um documento preparado pelo Executivo, a ideia é que a "perda possa ser declarada relativamente a bens identificados em espécie, por um lado, e que em determinadas condições se possa dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime de catálogo por outro", o que será uma forma de contornar questões de inconstitucionalidade relacionadas com o chamado enriquecimento ilícito. 

São, no total, 30 medidas, que inlcuem também a regulamentação da atividade do lóbi, a aprovação de um plano de prevenção de riscos do Governo, a ampliação da pena acessória de proibição do exercício de funcões públicas ou políticas, o alargamento da proteção dos denunciantes ou a criação de uma lista negra de fornecedores do Estado. 

Para acelerar processos, o Governo admite avançar com maior investimento na especialização, reforço dos poderes dos magistrados na condução do processo e aposta na digitalização. 

Para a elaboração deste pacote foram ouvidos todos os grupos parlamentares, bem como as entidades públicas relevantes na prevenção e combate à corrupção e organizações da sociedade civil e o Executivo sublinha que "inclui medidas que reuniram amplo consenso e medidas que se afiguram prementes e eficazes para a prevenção e combate aos fenómenos corruptivos".

AS MEDIDAS PROPOSTAS PELO GOVERNO:

Regulamentação do Lóbi

O novo regime deverá incluir um Registo de Transparência, com a identificação dos representantes de interesses; um Código de Conduta do Registo de Transparência, que inlcuirá as regras gerais para as relações com entidades públicas e registo de interesses; e uma Agenda Pública, onde serão registadas as presenças, questões tratadas e decisões adotadas. 

Novo mecanismo de perda alargada de bens

Em substituição da penalização do enriquecimento ilícito, que já esbarrou no Tribunal Constitucional, o Governo propõe-se aprofundar um mecanismo que já existe, da perda das vantagens do crime como forma de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. A ideia é assegurar "que a perda possa ser declarada relativamente a bens identificados em espécie, por um lado, e que em determinadas condições se possa dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime do catálogo", indica o Governo. Paralelamente, serão dinamizados os já existentes gabinetes de recuperação de ativos e de administração de bens.

Lista negra de fornecedores do Estado

A partir dos impedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, o Governo propõe-se criar uma lista negra de fornecedores do Estado, contendo, nomeadamente, informação sobre  "entidades que corrompam agentes públicos e estejam impedidas do acesso à contratação pública". 

Agravamento da proibição do exercício de funções públicas 

O período de proibição do exercício de funções públicas ou políticas sempre que há uma condenação por criminalidade economico-financeira deverá ser alargado. O Governo quet também elevar o valor das coimas no caso de incumprimento das regras de Prevenção da Corrupção.

Criação de um canal de denúncias único e maior proteção de denunciantes

Será operacionalizado um canal de denúncias comum a todo o Executivo e facilitar a denúncia, através de um formulário disponibilizado no Portal do Governo. Pevê-se, igualmente, alargar a proteção de denunciantes, "nomeadamente em relação a processos judiciais abusivos ou manifestamente infundados e ainda que não exista relação ou vínculo laboral". 

Concurso público sempre que há nomeações em regime de substituição

O Governo quer garantir que as nomeações em regime de substituição são acompanhadas da abertura de concurso público para preenchimento da vaga, evitando assim que se eternizem. Fala também em "reforço da meritocracia, publicidade e transparência na seleção de dirigentes".

Registo da "pegada legislativa"

A ideia é permitir um maior escrutínio das decisões do Governo em matéria de iniciativas legislativas, assegurando um registo das interações com entidades externas e das consultas realizadas ao longo do processo legislativo e permitindo que essa informação fique acessível.

Prevenção de riscos no Estado

Será implementado um plano de prevenção de riscos dos Órgãos do Estado, uma medida que já estava prevista no Programa de Governo.

Reforço da Consulta Pública

O Governo propõe-se reforçar a consulta pública em processos legislativo e regulamentar como forma de assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos. Quer também potenciar a assessoria jurídica do Estado em questões mais complexas, mas sublinhando um "recurso prioritário aos gabinetes jurídicos do Estado e ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)". O documento fala ainda em aprofundar o  princípio do "Governo aberto" com a "disponibilização próativa de documentos e dados administrativos".

Mais transparência nos negócios entre Estado e Privados   

Serão incrementadas as potencialidades do Portal BASE, onde são registados os contratos realizados entre privados e entidades públicas e o Governo diz querer "assegurar o cumprimento efetivo das normas de publicação" - ainda que não refira como o pretende fazer - e melhorar as funcionalidades de pesquisa de informação, além de "disponibilizar informação mais alargada". Nas vendas judiciais (ações execurivas ou insolvências), pretende-se generalizar a venda judicial em leilão eletrónico, uma medida que, acredita o Governo, deverá beneficiar a transparência. 

(notícia atualizada com mais informação)