Notícia
PCP propõe manutenção das custas judiciais sem impacto do aumento do IAS
Os deputados comunistas defendem que o valor das custas judiciais já é muito elevado e que por isso não deverão aumentar com a actualização do indexante de apoios sociais. E antecipam que há abertura do Ministério da Justiça para que os dois aumentos sejam desanexados.
15 de Novembro de 2016 às 17:49
O vice-presidente da bancada comunista António Filipe (na foto) anunciou hoje que o PCP vai propor a manutenção do valor base das custas judiciais, impedindo assim o seu aumento devido à actualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
O Governo socialista já se comprometera a aumentar o valor do IAS ao nível da inflação (0,7%) implicando assim a subida no valor da unidade utilizada para contabilizar os custos de recurso à Justiça (102 euros).
"Entendemos que não deve acontecer porque as custas judiciais já são muito elevadas. Vamos avançar com uma proposta e sabemos que existe da parte do Governo, nomeadamente do Ministério da Justiça, abertura para isso. Vamos desanexar o aumento das custas do aumento do IAS", disse à Lusa o deputado comunista.
O grupo parlamentar do PCP já tinha apresentado seis propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) na especialidade, incluindo a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e a majoração do subsídio de desemprego para pais com filhos a cargo que recebam pensão de alimentos, bem como a reposição do orçamento da agência noticiosa Lusa e apoios a pequenos agricultores e pescadores artesanais no âmbito dos combustíveis.
O PCP defendeu também a "definição de regras para a transferência automática e mensal da receita da CAV (Contribuição Audiovisual) para a RTP".
O Governo socialista já se comprometera a aumentar o valor do IAS ao nível da inflação (0,7%) implicando assim a subida no valor da unidade utilizada para contabilizar os custos de recurso à Justiça (102 euros).
O grupo parlamentar do PCP já tinha apresentado seis propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) na especialidade, incluindo a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e a majoração do subsídio de desemprego para pais com filhos a cargo que recebam pensão de alimentos, bem como a reposição do orçamento da agência noticiosa Lusa e apoios a pequenos agricultores e pescadores artesanais no âmbito dos combustíveis.
O PCP defendeu também a "definição de regras para a transferência automática e mensal da receita da CAV (Contribuição Audiovisual) para a RTP".
