"Os magistrados não vão à CRESAP. Estão expressamente exceptuados na lei e nem poderia deixar de ser de outra forma", afirmou esta quarta-feira no Parlamento a ministra da Justiça. "Quem autoriza as comissões de serviço das magistraturas são os conselhos. Onde estaria o princípio da separação de poderes? Então é a administração que vai avaliar magistrados?", questionou Paula Teixeira da Cruz.

A ministra respondia a uma questão da deputada do PSD Francisca Almeida, na sequência da polémica entre o Ministério da Justiça e a Cresap depois de Paula Teixeira da Cruz ter nomeado para secretário-geral do Ministério o magistrado Carlos Sousa Mendes, sem que o processo tenha passado pela Cresap, a comissão que recruta os dirigentes do Estado.

Paula Teixeira da Cruz aproveitou para informar os deputados de que a nova presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGJEJ) já está escolhida e será a também magistrada Albertina Pedroso, actualmente a exercer funções de porta-voz no Conselho Superior de Magistratura. Albertina Pedroso substituirá Rui Pereira, cujo despacho de exoneração foi hoje publicado em Diário da República.

"Eu não posso submeter magistrados a concurso. Isso seria subverter a separação de poderes. E nem os conselhos autorizariam essas comissões de serviço se isto fosse uma ilegalidade", frisou a ministra.

Esta interpretação não coincide com a da própria Cresap. Numa notícia publicada pelo jornal "Público" no passado dia 10 de Janeiro, fonte oficial da entidade liderada por João Bilhim disse considerar que era obrigatório ter havido um procedimento concursal para que fosse ocupado o cargo deixado vago na secretaria-geral do Ministério da Justiça por Maria Antónia Anes, presa na sequência do caso dos vistos gold.

"Também li as declarações da Cresap, mas as razões são tão simples como estas", rematou Paula Teixeira da Cruz nas suas declarações esta quarta-feira no Parlamento, onde se encontra numa audição regimental na Comissão de Assuntos Constitucionais.