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Marcelo pede fiscalização de lei que contorna juízes no acesso a emails
A norma que suscitou dúvidas a Marcelo Rebelo de Sousa possibilita ao Ministério Público aceder a comunicações privadas sem autorização prévia de um juiz.
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Marcelo Rebelde Sousa enviou para o Tribunal Constitucional (TC) uma proposta do Governo que facilita o acesso do Ministério Público (MP) a comunicações privadas no decurso de investigações relacionadas com cibercrime, possibilidade admitida mesmo sem prévia validação de um juiz.
