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Esquerda e direita unidas na revisão das regras das heranças
A proposta do PS que vem permitir aos casais que renunciem à herança um do outro, antes do casamento, foi bem recebida da esquerda à direita. Mas todos têm propostas de alteração.
Pertinente, justa e sensata. A proposta do PS que vem permitir aos casais que renunciem à herança um do outro, antes de casamento, foi bem recebida da esquerda à direita no Parlamento. Mas para a discussão na especialidade todos têm propostas de alteração.
Os socialistas querem fazer uma alteração cirúrgica ao Código Civil para permitir que, em sede de convenção antenupcial, um casal que pretenda contrair matrimónio em regime de separação de bens, possa renunciar aos bens um do outro. O regime prevê uma espécie de direito ao arrependimento, ao admitir que, no futuro, através de doações ou do testamento, o cônjuge pode restituir a condição de herdeiro ao outro, e prevê que o viúvo tenha sempre direito a apoio para a sua subsistência por parte dos herdeiros.
A proposta, que começou a ser discutida no Parlamento esta quinta-feira, 3 de Maio, foi recebida com elogios quanto aos seus propósitos. Quando se entra na discussão concreta das propostas, há várias sugestões para negociar durante a discussão na especialidade. Carlos Peixoto, do PSD, elencou três: que a possibilidade seja alargada a quem casa em regime de comunhão de adquiridos, que a renúncia não tenha de ser recíproca, e que se reconsidere a possibilidade de, através de doação ou testamento, um cônjuge poder desfazer o que ficou estabelecido no contrato antenupcial.
José Manuel Pureza, do BE, concorda com as duas primeiras sugestões do PSD e acrescenta mais duas: que fique salvaguardado o direito ao usufruto da casa de família ao viúvo e que haja uma norma transitória que dê a possibilidade a quem já está casado de optar por este regime.
A protecção do direito a usufruir da casa de família é também uma questão que preocupa especialmente o CDS, com Vânia Dias da Silva a anunciar que o seu partido dará liberdade de voto nesta matéria.
Num debate onde as intervenções foram marcadas por grande concórdia, o CDS alinhar-se-ia ainda com António Filipe do PCP, para não deixar passar em branco uma contradição do PS: até aqui, o Governo tem rejeitado sistematicamente alterações ao Código Civil com o argumento de que é um código vetusto, que precisa de muita ponderação para ser mexido. "Agora, à primeira esquina, apresenta alterações avulsas ao Código Civil".
Para os deputados, como de resto para os especialistas ouvidos pelo Negócios, o ideal é que se faça uma revisão mais ampla deste regime. Fernando Rocha Andrade, deputado do PS que deu a cara pela proposta, não se mete nisso, mas deixa o repto: "O nosso objectivo é que o sistema continue a funcionar nas suas características fundamentais, criando uma válvula de escape". Mas "todos nesta casa têm a capacidade de iniciativa para fazer a alteração estrutural".
O Negócios publicou esta quinta-feira um trabalho alargado sobre este tema, que pode ser lido aqui, aqui, aqui e aqui.
Em Portugal, as heranças obedecem a uma divisão rígida, onde os laços familiares se sobrepõem à vontade de quem acumulou o património. O PS apresenta esta quinta-feira uma proposta onde rompe um pouco com esta lógica, como lhe explica Elisabete Miranda, redactora principal no Negócios.
Os socialistas querem fazer uma alteração cirúrgica ao Código Civil para permitir que, em sede de convenção antenupcial, um casal que pretenda contrair matrimónio em regime de separação de bens, possa renunciar aos bens um do outro. O regime prevê uma espécie de direito ao arrependimento, ao admitir que, no futuro, através de doações ou do testamento, o cônjuge pode restituir a condição de herdeiro ao outro, e prevê que o viúvo tenha sempre direito a apoio para a sua subsistência por parte dos herdeiros.
José Manuel Pureza, do BE, concorda com as duas primeiras sugestões do PSD e acrescenta mais duas: que fique salvaguardado o direito ao usufruto da casa de família ao viúvo e que haja uma norma transitória que dê a possibilidade a quem já está casado de optar por este regime.
A protecção do direito a usufruir da casa de família é também uma questão que preocupa especialmente o CDS, com Vânia Dias da Silva a anunciar que o seu partido dará liberdade de voto nesta matéria.
Num debate onde as intervenções foram marcadas por grande concórdia, o CDS alinhar-se-ia ainda com António Filipe do PCP, para não deixar passar em branco uma contradição do PS: até aqui, o Governo tem rejeitado sistematicamente alterações ao Código Civil com o argumento de que é um código vetusto, que precisa de muita ponderação para ser mexido. "Agora, à primeira esquina, apresenta alterações avulsas ao Código Civil".
Para os deputados, como de resto para os especialistas ouvidos pelo Negócios, o ideal é que se faça uma revisão mais ampla deste regime. Fernando Rocha Andrade, deputado do PS que deu a cara pela proposta, não se mete nisso, mas deixa o repto: "O nosso objectivo é que o sistema continue a funcionar nas suas características fundamentais, criando uma válvula de escape". Mas "todos nesta casa têm a capacidade de iniciativa para fazer a alteração estrutural".
O Negócios publicou esta quinta-feira um trabalho alargado sobre este tema, que pode ser lido aqui, aqui, aqui e aqui.
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