Escrituras públicas, procedimentos especiais de transmissão, oneração e registo de imóveis, divórcios por mútuo consentimento, separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, habilitações de herdeiros com e sem registos ou reconhecimentos presenciais. Estes são alguns dos atos autêntico que podem ser feitos à distância, por vídeoconferência e sem necessidade de as partes se deslocarem às conservatórias ou cartórios notariais. 

A lei que o permite já tem quase um ano e entrou em vigor em abril, mas a necessária estrutura informática, a Plataforma de Atendimento à Distância, só agora está operacional. A partir desta sexta feira já será possível fazer os primeiros agendamentos. 

A ideia é que tudo possa ser feito à distância e a partir de qualquer ponto do país, mesmo em zonas geográficas onde não existam serviços de registo. A começar pelo agendamento, que poderá ser efetuado através da própria plataforma, em agendamento.justica.gov.pt, mas também diretamente junto dos profissionais habilitados para o efeito: conservadores e oficiais de registo, advogados, notários, solicitadores e agentes consulares. 

Feito o agendamento, serão enviadas notificações eletrónicas aos vários participantes, que terão de se autenticar na plataforma, utilizando o Cartão de Cidadão (CC) ou a Chave Móvel Digital (CMD).

O acesso aos atos por videoconferência implica, naturalmente, o acesso a um computador com ligação à internet, microfone, som e câmara. Também aí a autenticação será via CC, CMD ou certificado qualificado. Os profissionais, quer sejam participantes ou tituladores, autenticam-se com os certificados das ordens profissionais ou, no caso dos conservadores ou oficiais de justiça, com a autenticação do Ministério da Justiça. 

O utilizador terá acesso a uma área reservada na qual poderá aceder à página da sessão de vídeoconferência, mas também efetuar consultas: verificar a listagem de atos em que está envolvido (agendados e realizados); consultar os respetivos detalhes; verificar a listagem das sessões agendadas ou realizadas; aceder e submeter documentos e comprovativos de pagamento; ou assinar digitalmente documentos durante a sessão de videoconferência. 

Será também nessa área reservada que cada utilizador terá de manifestar o seu consentimento e vontade, atestando que prtente realizar aquele ato e que não está a ser obrigado a isso. 

E como será garantida a segurança? Desde logo, com a autenticação à entrada. Depois, garante o Ministério da Justiça, "todas as comunicações são encriptadas ponto a ponto". Por outro lado, o profissional que está a conduzir o processo deverá recusar fazê-lo se tiver dúvidas, seja sobre a identidade dos intervenientes, sej sobre a sua capacidade e a sua livre vontade para a prática do ato, seja, ainda, sobre a genuinidade ou integridade dos documentos apresentados.

Também as condições técnicas deverão estar reunidas. No caso de má qualidade de imagem, deficientes condições de luminosidade ou som ou interrupções na transmissão do vídeo, o ato não poderá realizar-se.

Refira-se ainda que, por lei, todas as sessões de videoconferência são gravadas desde o momento em que se iniciam.

A propósito da sua apresentação oficial, esta sexta-feira em Lisboa, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento Castro, salientou, citada pela Lusa, o "contributo muito significativo para a coesão territorial e para a economia", na medida em que permitirá "que os cidadãos e as empresas possam aceder aos serviços independentemente do local em que se encontrem e reduzindo os custos de contexto". 

Por outro lado, haverá um impacto significativo também para a capacidade de resposta dos serviços do Registo, já que "os trabalhadores, disponíveis a cada momento e em qualquer ponto do país, passam a poder dar resposta a qualquer pedido, designadamente aos que se localizem em regiões mais pressionadas pela procura", precisou a ministra.