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Credores vão poder ficar com os bens dados como garantia
O pacote de medidas para a recapitalização das empresas vai facilitar o acesso dos credores aos bens dados como garantia de uma dívida em vez de terem de esperar que os mesmos sejam vendidos e desde que assim tenha sido combinado de início.
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Os credores vão passar a ter à sua disposição um novo instrumento legal que lhes permitirá serem mais rapidamente ressarcidos das suas dívidas, mas, principalmente, aumentar os níveis de pressão sobre os devedores. Conhecido pelos especialistas do Direito Comercial como Pacto Marciano, consiste na possibilidade de, face a uma dívida em incumprimento, o credor se apropriar directamente dos bens dados como garantia pelo devedor, sem
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