Notícia
Constitucional valida taxa dos grandes litigantes
O agravamento da taxa de justiça para os chamados grandes litigantes, que anualmente interpõem em tribunal mais do que 200 ações, não é uma medida “arbitrária ou desproporcionada” e nem “constitucionalmente censurável”, entende o Tribunal Constitucional. Lista dos grandes litigantes tem quase uma centena de empresas.
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As grandes empresas, que são também grandes utilizadoras dos tribunais para procederem à cobrança de dívidas, por vezes de valores reduzidos, tiveram um revés junto do Tribunal Constitucional (TC) que, num acórdão do início deste mês de fevereiro, decidiu não considerar inconstitucionais as normas que penalizam nas taxas de justiça os chamados grandes litigantes.
