Notícia
Armando Vara vai ser libertado após cumprir mais de metade da pena
Armando Vara foi condenado na pena única de cinco anos de prisão no âmbito do processo Face Oculta.
11 de Outubro de 2021 às 12:01
O ex-ministro Armando Vara, detido na cadeia de Évora, vai ser libertado no âmbito da aplicação das medidas excecionais devido à covid-19, informou esta segunda-feira o Tribunal de Execução das Penas (TEP) de Évora.
Em comunicado, o TEP de Évora esclarece que a libertação de Armando Vara, que foi condenado na pena única de cinco anos de prisão no âmbito do processo Face Oculta, ocorre ao abrigo da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19), a qual permanece em vigor.
"Encontrando-se preso no Estabelecimento Prisional de Évora desde 16 de janeiro de 2019, onde se apresentou voluntariamente, o Tribunal de Execução de Penas de Évora entendeu e decidiu que Armando Vara reunia os requisitos legais de perdão de pena aludidos no artigo 2.º da supracitada Lei, tendo a decisão efeitos imediatos. A medida foi também promovida pelo Ministério Público", refere a mesma nota.
A nota à imprensa subscrita pelo Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora refere ainda que Armando Vara já cumpriu metade da pena, não faltando mais de dois anos para o termo desta, "preenchendo-se, assim, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020".
Além disso, está também preenchido o requisito de não ter sido condenado por qualquer crime que a Assembleia da República tenha fixado como "imperdoável", sendo certo que o perdão "incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares fixadas em relação a cada um dos crimes".
Armando Vara foi condenado em setembro de 2014, no Tribunal de Aveiro, a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências, no âmbito do processo Face Oculta.
O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.
Já em julho deste ano, o antigo ministro foi condenado, no Tribunal Criminal de Lisboa, a dois anos de prisão efetiva pelo crime de branqueamento de capitais, num processo extraído e separado do processo Operação Marquês, que tem o ex-primeiro-ministro José Sócrates como principal arguido, mas a condenação ainda não transitou em julgado.
Em comunicado, o TEP de Évora esclarece que a libertação de Armando Vara, que foi condenado na pena única de cinco anos de prisão no âmbito do processo Face Oculta, ocorre ao abrigo da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19), a qual permanece em vigor.
A nota à imprensa subscrita pelo Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora refere ainda que Armando Vara já cumpriu metade da pena, não faltando mais de dois anos para o termo desta, "preenchendo-se, assim, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020".
Além disso, está também preenchido o requisito de não ter sido condenado por qualquer crime que a Assembleia da República tenha fixado como "imperdoável", sendo certo que o perdão "incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares fixadas em relação a cada um dos crimes".
Armando Vara foi condenado em setembro de 2014, no Tribunal de Aveiro, a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências, no âmbito do processo Face Oculta.
O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.
Já em julho deste ano, o antigo ministro foi condenado, no Tribunal Criminal de Lisboa, a dois anos de prisão efetiva pelo crime de branqueamento de capitais, num processo extraído e separado do processo Operação Marquês, que tem o ex-primeiro-ministro José Sócrates como principal arguido, mas a condenação ainda não transitou em julgado.
