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Governo espera para ver se Marcelo remete alterações no IRS para o Constitucional
O ministro das Finanças quer saber se o Presidente da República pede uma fiscalização preventiva das alterações ao IRS ao Tribunal Constitucional antes de decidir sobre tabelas de retenção na fonte.
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O ministro das Finanças recusou falar sobre mudanças nas tabelas de retenção na fonte antes de o Presidente da República se pronunciar sobre as alterações ao IRS aprovadas no Parlamento, admitindo que Marcelo possa suscitar a fiscalização de constitucionalidade dos diplomas.
"Sobre as tabelas de retenção na fonte, não nos vamos antecipar à decisão do Presidente da República, que pode suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade sobre a violação da norma travão", afirmou Miranda Sarmento.
O ministro das Finanças está a ser ouvido nesta quarta-feira, 26 de junho, no Parlamento sobre a situação orçamental portuguesa. Para o titular da pasta, as mudanças no IRS aprovadas pela oposição violam a "lei-travão", por irem "além" da proposta do Governo, com despesa orçamental acrescida.
Recorde-se que o Parlamento aprovou no início deste mês um projeto de lei do PS que prevê uma redução do IRS com efeitos imediatos, já este ano. A esquerda apoiou, a Iniciativa Liberal também, e o Chega absteve-se, deixando PSD e CDS-PP sozinhos no voto contra.
No entanto, e tal como o Negócios escreveu logo na altura, o facto de o alívio fiscal chegar por via de uma iniciativa legislativa de um grupo parlamentar pode levantar questões de constitucionalidade. Em causa está a chamada "lei-travão", uma norma constitucional segundo a qual os deputados não podem aprovar leis que promovam o aumento de despesa ou a redução de receitas enquanto está em vigor um Orçamento do Estado.
"Sobre as tabelas de retenção na fonte, não nos vamos antecipar à decisão do Presidente da República, que pode suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade sobre a violação da norma travão", afirmou Miranda Sarmento.
Recorde-se que o Parlamento aprovou no início deste mês um projeto de lei do PS que prevê uma redução do IRS com efeitos imediatos, já este ano. A esquerda apoiou, a Iniciativa Liberal também, e o Chega absteve-se, deixando PSD e CDS-PP sozinhos no voto contra.
No entanto, e tal como o Negócios escreveu logo na altura, o facto de o alívio fiscal chegar por via de uma iniciativa legislativa de um grupo parlamentar pode levantar questões de constitucionalidade. Em causa está a chamada "lei-travão", uma norma constitucional segundo a qual os deputados não podem aprovar leis que promovam o aumento de despesa ou a redução de receitas enquanto está em vigor um Orçamento do Estado.
(Notícia atualizada às 13:00)
