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Parlamento chumba medida do Governo para a dupla tributação dos lucros
O alargamento do chamado regime do “participation exemption” fazia parte do pacote Acelerar a Economia, mas não passou no crivo do Parlamento. A esquerda votou contra e o Chega absteve-se. pelo que a medida caiu.
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Votos contra do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Livre, bem como as abstenções do Chega e do PAN ditaram esta sexta-feira o chumbo da proposta de lei do Governo que pretendia alterar o regime de "participation exemption", alargando-o a mais empresas.
Este regime, que existe para evitar a dupla tributação de rendimentos distribuídos em participações relevantes foi introduzido em 2014, com a reforma do IRC levada a cabo na altura e, na prática, isenta de tributação os dividendos e eventuais mais-valias recebidos por sociedades residentes em Portugal, desde que detenham, por um período superior a 1 ano, uma participação igual ou superior a 10% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros.
O objetivo do Governo era reduzir a participação para apenas 5% e a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais esteve esta sexta-feira no Parlamento a defender a medida. Cláudia Reis Duarte salientou que tornaria o regime "mais atrativo para empresas portuguesas e que pretendam investir em Portugal" e que seria "uma medida relevante para a modernização e competitividade do sistema fiscal português", possibilitando aos grupos nacionais "ganhar escala e competitividade num mercado cada vez mais competitivo".
"Este regime, introduzido em 2014 tinha então um limiar de 5%. mas a proposta da comissão de reforma eram 2%, alinhado com as melhores práticas internacionais e doutrina vigente à época", lembrou. Acabariam por ficar 5%, que entretanto passaram a 10% em 2016, já com o PS no poder.
A reintrodução dos 5% teve muitas críticas à esquerda. Jamila Madeira, do PS, criticou desde logo "a pressa", a "escassos dias do Orçamento do Estado" e afirmou que se tratava de "uma proposta encapotada para estimular a economia especulativa".
Pelo PCP, Paula Santos destacou o que disse ser "mais uma medida para os grandes grupos económicos, como se não tivessem já isenções suficientes" e criticou que o Governo tenha optado, mais uma vez, por apresentar um pedido de autorização legislativa, algo que, sublinhou, "começa a ser moda".
