Os grupos económicos que apuram o IRC ao abrigo do regime especial de tributação (RETGS) vão ter de pagar a derrama estadual individualmente, sociedade a sociedade, independentemente de no exercício o grupo no seu conjunto ter registado prejuízos fiscais. Esta é a consequência de um acórdão do Tribunal Constitucional, que, chamado a pronunciar-se, não encontrou qualquer violação de direitos fundamentais. ...