A proposta de lei do Governo que reduz a taxa normal de IRC dos atuais 21% para 15% já deu entrada no Parlamento, podendo o Executivo legislar nesse sentido no prazo de 180 dias, ou seja, seis meses.

Ao optar por uma autorização legislativa em vez de uma proposta de lei, o Governo minoritário de Luís Montenegro acelera o processo na Assembleia da República e evita que a oposição possa apresentar propostas que alterem – eventualmente de forma significativa – o texto original tal como aconteceu com o alívio adicional do IRS.

A proposta de lei que integra o decreto de lei autorizado foi aprovada no dia 4 de julho em Conselho de Ministros e determina uma "redução gradual" das taxas de IRC em seis pontos percentuais, iniciando essa trajetória já em 2025 e terminando em 2027 a um ritmo de dois pontos percentuais ao ano.

Na exposição de motivos, o Executivo reitera que "os estudos disponíveis demonstram que os impostos mais elevados sobre as empresas impactam negativamente os salários, sobretudo dos trabalhadores jovens, dos trabalhadores pouco qualificados e das mulheres", concluindo que "a redução das taxas de IRC potencia mais investimento, mais crescimento económico e melhores salários."

Além da redução da taxa estatutária de IRC, o diploma - que deu entrada esta quinta-feira no Parlamento - determina que para as "pequenas ou médias empresas e empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), "a redução gradual da taxa em três anos será de 17% para 12,5%."

A descida do IRC de 21% para 15% é um das medidas mais emblemáticas do chamado "pacotão" para a economia que o Governo apresentou na semana passada.

Deste conjunto de iniciativas faz ainda parte o IVA de caixa que quadruplica o valor atual dos 500 mil euros para 2 milhões de euros, sendo que, neste caso, além da autorização necessária do Parlamento, também é necessária a concordância do Comité do IVA da Comissão Europeia, tal como escreveu o Negócios.

Também neste caso, o Governo fica com 180 dias para legislar sobre a matéria depois de aprovada a proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República nesta quinta-feira, 11 de julho.