A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já concluiu a primeira avaliação de 83 das 166 barragens identificadas e já foi feita a liquidação de IMI a 32. Por estarem em curso os períodos para que os contribuintes possam exercer os seus direitos de defesa, e por terem já passado os quatro anos previstos na lei para a caducidade do imposto, o IMI relativo a 2019 já não pode ser cobrado, afirmou esta quinta-feira, no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 

Nuno Félix falava na Comissão de Economia e Finanças, numa audição de urgência solicitada pelo Bloco de Esquerda na sequência de notícias, no início do ano, que davam conta de que o IMI das barragens referente a 2019 já não poderia ser cobrado por ter passado o prazo legal para o efeito. 

O secretário de Estado lembrou que já em outubro, quando esteve no parlamento também para responder a questões sobre o mesmo assunto, tal como a diretora-geral da AT, Helena Borges, "o tema do risco de caducidado do IMI foi amplamente debatido". A AT, sublinhou, "estava empenhada, foi aqui dito pela senhora diretora-geral, em desenvolver as diligências necessárias, mas havia um conjunto de direitos, de exercícios de direitos e garantias dos contribuintes e que poderia não ser possível em tempo útil a cobrança dos impostos relativos a 2019".

Os procedimentos acabaram mesmo por não ficar "todos concluídos até 31 de dezembro, mas o importante é o imposto referente ao ano de 2020 e seguintes", defendeu o secretário de Estado. 

Quanto ao IMI de 2020, "hoje partimos de uma posição em que temos a primeira avaliação concluída de mais de 80 barragens, em que estão todas as do distrito de Bragança, que tem aqui gerado uma especial atenção", declarou. Assim, "ou estamos perante situações em que já foi feita a liquidação ou está neste momento em curso reclamações ou segundas avaliações". 

A previsão é, portanto, que "se não existir alguma circunstância anómala", por exemplo ""uma providência cautelar" que "interrompa estes trabalhos administrativos, em princípio estarão reunidas as condições para cobrar o IMI de 2020". 

AT debaixo de fogo

As críticas à AT, devido à morosidade de todo o processo, choveram de todos os partidos, incluindo do próprio PS e do deputado Carlos Braz, eleito pelo círculo dstrital do Porto. Mariana Mortágua abriu as hostilidades, questionando sobre "que mais nós temos de fazer para a EDP pagar impostos?" e, da esquerda à direita, todos criticaram a forma como o Fisco tem vindo a tratar o tema do IMI das barragens. 

Aliás, já esta semana os deputados do PS eleitos por Bragança admitiram que Helena Borges não tem condições para se manter no cargo, devendo demitir-se devido à falta de cobrança dos impostos devidos resultantes das barragens. Nuno Félix fez a defesa do papel da AT no processo. 

"Porque não foi o imposto cobrado mais cedo? eu devolvo a questão: porque não foi há 10 ou há 20anos?", respondeu Nuno Felix. "Houve um momento de mudança, que foi quando o Governo decidiu nesta matéria" e "nestes meses andou-se mais do que em décadas e essa é a verdade que todos deviamos reconhecer. Houve um trabalho muito significativo que foi feito por parte da AT e pelosserviços. Todos gostaríamos que não tivesse havido caducicade", mas "o importante agora é garantir que para o futuro o imposto seja cobrado", frisou Nuno Félix. 

Duarte Alves, do PCP - partido que insiste que também Fernnado Medina deverá ser ouvido no Parlamento sobre esta matéria - sustentou que "há aqui uma questão de equidade fiscal, com o tratamento que se dá a estas grandes empresas" e que "parece que há uma atitude deliberada da AT de atrasar o processo". 

"A questão da equidade fiscal é uma preocupação partilhada por todos", mas "com acusações de uma tentativa deliberada de não cobrança de impostos estamos a contribuir negativamente para essa perceção de equidade fiscal ainda mais quanto nestes meses foi feito muito mais do que em décadas", retorquiu Nuno Félix. 

"Conheço muitos profissionais da AT e sei que as muitas centenas de profissionais envolvidos se emprenharam, deram o seu melhor, teriam preferido que a liquidação tivesse sido feita atempadamente, mas o seu trabalho não foi em vão, fica para os anos vindouros, depois de algumas décadas de indefenição nesta matéria", continuou o secretário de Estado. 

Sem querer estimar os valores de imposto que possam estar em cima da mesa, como lhe foi pedido pelo PSD e pelo Chega, Nuno Félix defendeu que quanto aos municipios, "face a um cenário de inexistencia de cobrança de IMI", daqui para o futuro "o cenário será de ganhos".

Esta quinta-feira, no final da tarde, será também ouvida no Parlamento, sobre o mesmo assunto, a diretora-geral da AT, Helena Borges.

(Notícia atualizada com mais informação)