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ISV dos usados importados chega ao Constitucional
Depois de o Supremo Tribunal Administrativo ter recusado o recurso do Fisco, este avança agora para o Tribunal Constitucional para evitar ter de devolver imposto cobrado. Em Bruxelas prossegue “com prioridade” o processo contra Portugal.
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) avançou para o Tribunal Constitucional com mais um recurso no processo que opõe o Fisco a um contribuinte por causa do imposto sobre veículos (ISV) cobrado aos automóveis usados importados. O recurso foi entregue, mas os juízes do palácio Ratton não se pronunciaram ainda sobre se o mesmo vai ou não ser aceite.
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