O imposto sobre heranças é de difícil aplicação, produz receita fiscal pouco significativa e acaba muitas vezes por obrigar os herdeiros a desfazerem-se dos bens para conseguirem pagar o imposto, no caso em que, como é frequente, a herança seja constituída essencialmente por património - sejam imóveis, empresas, ações ou obrigações, por exemplo. Além disso, acaba por atingir mais quem tem menos recursos, já que os mais ricos "não são, em regra, afetados por estes mecanismos, dado o acesso privilegiado e atempado a formas legais de elisão e planeamento fiscais".

Estas são algumas das críticas apresentadas pela Associação Portuguesa de Contribuintes à possibilidade de vir a ser reintroduzido em Portugal um imposto sobre heranças, que existiu até 2003 e foi então abolido, na sequência da reforma da tributação do património. 

A APC refere que "nos países que têm este imposto, multiplicam-se as alternativas de planeamento fiscal em vida que permitem afastar os patrimónios verdadeiramente relevantes da tributação deste imposto".  Já os herdeiros com menos condições, acabam por se ver com um problema nas mãos, sendo isto "particularmente relevante num país como Portugal, cujos níveis de poupança são muito baixos e uma percentagem muito significativa das heranças são bens imobiliários ou (partes de) sociedades não cotadas".

O tema saltou de novo para a ribalta na sequência de um trabalho divulgado recentemente pela associação Causa Pública - assumidamente de esquerda em termos políticos - que veio lançar as bases para a discussão de um imposto sobre as heranças dos mais ricos, numa perspetiva de redistribuição intergeracional de rendimentos. 

O Bloco de Esquerda foi o primeiro, dos partidos à esquerda, a incluir esta proposta no seu programa eleitoral. O partido sugere a criação de um imposto sobre doações e heranças, em que está incluído o património mobiliário e "outros ativos líquidos de dívidas" com valor superior a 1 milhão de euros e cuja receita seria para financiar a Segurança Social. 

A APC, que já tinha afirmado ser contra, veio agora elaborar uma extensa lista de críticas. E uma delas, precisamente, em relação à receita que, diz, é "inexpressiva". "Em 2016, numa amostra que inclui a generalidade dos países da Europa Ocidental, os EUA, Canadá e Austrália, a receita fiscal do imposto sucessório e de doações não ultrapassava os 0,7% do PIB, havendo países onde não ultrapassa os 0,1% do PIB", refere a APC.

"O imposto sucessório acaba por ser mais um imposto sobre bens imobiliários que acaba por incidir sobre os contribuintes sem capacidade para otimizar os seus patrimónios para o evitar", sublinha a associação, que lembra a criação, em 2017, do adicional ao IMI (AIMI), que já é, "na prática", um "Imposto Sucessório pago em ‘suaves prestações’". Em sede de AIMI, "as ‘grandes fortunas’ com imóveis de valor superior a 1 milhão de euros, pagam este adicional, cuja receita é consignada à Segurança Social". 

"A existência do Imposto Sucessório é, no quadro atual, desnecessária, injustificada, redundante e perniciosa. Para além disso, não teria qualquer efeito concreto na alegada redistribuição de rendimento atenta a globalização económica", remata a APC. 

A APC foi criada recentemente e é presidida por Paulo Carmona. Tem entre os seus membros fiscalistas como Carlos Lobo, presidente do conselho geral, Rosa Areias, António Nogueira Leite e Luís Léon.