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Governo avança com regime fiscal para PPR europeu
A regulação agora aprovada, que terá de ser discutida no Parlamento, era uma exigência do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) necessária para que o país pudesse fazer o pedido para o quinto desembolso de financiamento.
27 de Maio de 2024 às 18:07
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O Governo aprovou a proposta de lei para regular em Portugal o produto de reforma pan-europeu (PEPP), que é conhecido como PPR europeu. O diploma teve luz verde esta segunda-feira em Conselho de Ministros e segue agora para a Assembleia da República, onde será discutida e votada.
"É uma criação de regras europeias que Portugal ainda não tinha e é uma aproximação a um PPR que é regulado por regras europeias e no caminho para a união de mercado de capitais. Falta um regime fiscal que o equilibre em termos de atratividade relativamente aos produtos nacionais", explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião extraordinária do Executivo.
O PEPP é um instrumento de poupança de caráter europeu e harmonizado entre Estados-membros que permite, na prática, a sua mobilidade no quadro da UE. Foi criado em 2019, sendo de aplicação automática nos Estados-membros, mas implica que em cada um deles exista legislação que o adapte à realidade nacional.
A intenção do Governo é que este regime seja equiparado àquele que é aplicado aos planos de poupança e reforma nacionais, que "têm vantagens fiscais até à saída do investimento", lembrou o governante. "Essa é uma das soluções – a aproximação a um regime fiscal especifico que é um produto gerado pelos operadores e que lhe faltava para ser interessante", afirmou.
"É uma criação de regras europeias que Portugal ainda não tinha e é uma aproximação a um PPR que é regulado por regras europeias e no caminho para a união de mercado de capitais. Falta um regime fiscal que o equilibre em termos de atratividade relativamente aos produtos nacionais", explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião extraordinária do Executivo.
O PEPP é um instrumento de poupança de caráter europeu e harmonizado entre Estados-membros que permite, na prática, a sua mobilidade no quadro da UE. Foi criado em 2019, sendo de aplicação automática nos Estados-membros, mas implica que em cada um deles exista legislação que o adapte à realidade nacional.
A regulação agora aprovada era uma exigência do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) necessária para que o país pudesse fazer o pedido para o quinto desembolso de financiamento.
Leitão Amaro esclareceu que ainda não se trata de uma proposta mais ampla para incentivar a poupança, prevista no programa de Governo. "Esta medida ainda não é o cumprimento do programa do Governo para a realização de poupança. É um trabalho que vem de trás. Isso é assumido", afirmou o ministro da Presidência, sobre o diploma, que já foi ao Presidente da República, mas foi devolvido ao Parlamento devido à mudança de Executivo.
Leitão Amaro esclareceu que ainda não se trata de uma proposta mais ampla para incentivar a poupança, prevista no programa de Governo. "Esta medida ainda não é o cumprimento do programa do Governo para a realização de poupança. É um trabalho que vem de trás. Isso é assumido", afirmou o ministro da Presidência, sobre o diploma, que já foi ao Presidente da República, mas foi devolvido ao Parlamento devido à mudança de Executivo.
