O Governo decidiu prolongar por mais três meses, até 31 de outubro, o prazo para as empresas de transporte coletivo de passageiros comunicarem os abastecimentos de combustíveis realizados nos primeiros nove meses de 2024, com vista ao reembolso do ISP, de acordo com uma nova portaria publicada esta terça-feira em Diário da República.  

O regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para as empresas de mercadorias, denominado de mecanismo de "gasóleo profissional", foi introduzido já em 2016. 

Já em 2023, o âmbito de aplicação do mecanismo de "gasóleo profissional" foi alargado, passando a abranger também o transporte coletivo de passageiros, tendo sido aprovado um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para esta classe de transportes. De acordo com este regime, estava previsto que que as comunicações relativas aos abastecimentos realizados no primeiro semestre de 2024 fossem efetuadas até 31 de julho.

No entanto, refere a portaria, "por constrangimentos que lhe são alheios, uma parte dos operadores não têm condições para comunicar os abastecimentos efetuados".

"Constata-se que um número avultado de operadores económicos continua sem ter a possibilidade de efetuar as comunicações dos referidos abastecimentos, por se encontrar a aguardar a entrega e a instalação dos equipamentos adquiridos para efeitos do registo, controlo e comunicação dos abastecimentos", justifica ainda. A lei prevê o direito ao reembolso parcial de impostos sobre combustíveis quanto aos abastecimentos realizados desde 1 de janeiro de 2024. 

Desta forma, o Governo decidiu que "o prazo para as comunicações relativas aos abastecimentos realizados no primeiro semestre de 2024, é prorrogado até 31 de outubro de 2024" e que as comunicações relativas aos abastecimentos realizados nos meses de julho, agosto e setembro de 2024 podem igualmente ser efetuadas até essa data.