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Fisco vai mesmo ter de devolver ISV de carro usado importado
O Supremo Tribunal Administrativo recusou aceitar o recurso do Fisco contra uma decisão da arbitragem que obrigou o Estado a entregar a um contribuinte ISV cobrado ilegalmente. A decisão é agora definitiva e deverá servir de exemplo a casos futuros.
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Depois de ter sido condenada pelo Tribunal Arbitral a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) viu agora recusado pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) um pedido de recurso para rever a decisão. Esta é definitiva e irrecorrível e o Supremo nem sequer a reavaliou, determinaram os juízes conselheiros num acórdã
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