Notícia
Fisco obrigado a devolver ISV de carro usado importado
Numa altura em que Portugal está a braços com um processo de infração aberto pela Comissão Europeia também a arbitragem vem dizer que norma que penaliza carros usados importados é ilegal porque contraria os tratados comunitários.
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi condenada em tribunal a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado. A decisão é da arbitragem tributária e surge numa altura em que Portugal está a braços com um processo por infração aberto pela Comissão Europeia. Em causa está o facto de o cálculo do ISV não ter em conta a
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