O secretário de Estado dos Assuntos fiscais garantiu esta quarta-feira ao Negócios que a intenção do Governo no que toca à questão do envio anual para o Fisco do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade das empresas é “encontrar uma solução na qual todos se revejam, as empresas, os contabilistas e o país no seu todo”. António Mendonça Mendes falava ao Negócios depois de o Parlamento ter chumbado três propostas do PCP, PSD e CDS-PP para revogar todo o processo. Ao PS e ao PAN, cujo voto contra já era esperado, juntou-se a abstenção do Bloco, que acabaria por deixar exatamente na mesma a lei agora em vigor.

“A votação na Assembleia da República confere-nos mais responsabilidade”, reconheceu o secretário de Estado, que garantiu também que o processo “só avançará quando estiverem reunidas as condições” e que vão “continuar a trabalhar nesse sentido”.

Entretanto, e igualmente no rescaldo da votação, também a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) veio afirmar que “o processo ainda não terminou” e que “o SAF-T, tal como hoje existe, não é viável técnica e juridicamente”. Nesse sentido, afirmou a bastonária em comunicado, “continuaremos a trabalhar junto do Governo e Assembleia da República para que o projeto seja alterado”.

O mesmo disse também o PCP, partido que esteve na frente das iniciativas legislativas para travar o já conhecido como “big brother” fiscal, por causa da quantidade de informação que consta no SAF-T – basicamente todas as contas da empresa – e que ficará acessível ao Fisco, ainda que, como garante o Governo, apenas no âmbito de um processo inspetivo.

Responsabilizando PS, PAN e BE “pela manutenção de um mecanismo de entrega prévia do SAF-T que levanta as maiores dúvidas sobre a sua adequação prática, a sua exequibilidade e a real correspondência com os objetivos proclamados de simplificação declarativa”, os comunistas afirmam que continuarão “a intervir no sentido de garantir que o SAF-T seja usado apenas para fins inspetivos e não para uma suposta simplificação de obrigações declarativas que na verdade só serve para criar novas obrigações e concentrar informação sensível e desproporcional numa só entidade, neste caso a AT”.

O objetivo do envio do ficheiro – ao qual o Fisco já hoje acede nas inspeções que faz às empresas – é que a AT possa pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada, mas a justificação não tem convencido as empresas e os contabilistas. Há também questões técnicas que têm sido invocadas, nomeadamente ao nível das taxonomias, que António Mendonça Mendes diz que quer ver resolvidas.

A OCC defende que “será necessário, no imediato, suspender a entrada em vigor do SAF-T e, de seguida, repensar o projeto, salvaguardando os interesses dos contribuintes e contabilistas”, sendo que, para já, o prazo de entrega se encontra prorrogado até ao próximo ano. Resta saber se os ajustes a fazer ocorrerão entretanto, sendo que o PAN já fez saber que pretende apresentar uma proposta, no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, no sentido de pelo menos as empresas com perdas na sequência da pandemia serem desobrigadas do envio.