A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (GCTP) quer saber se a redução de oito para cinco escalões de IRS respeita a Constituição Portuguesa. Esta é uma das três matérias inscritas no Orçamento do Estado para 2013 que levantam dúvidas a Arménio Carlos, o presidente da intersindical.

Em declarações à TSF, Arménio Carlos refere, no que diz respeito à progressividade, que a diminuição dos escalões do IRS significa “um ataque feroz ao rendimento do trabalho e dos pensionistas”.

O presidente da CGTP salienta a necessidade de avaliar, também, a constitucionalidade da sobretaxa de IRS de 3,5%. Em terceiro lugar, Arménio Carlos menciona a diferença entre o esforço fiscal inscrito no OE aos rendimentos do trabalho em comparação com os rendimentos do capital. À TSF, fala numa decisão anterior sobre os subsídios da Administração Pública em que o Tribunal Constitucional indica a necessidade de colmatar essa diferença tributária.

De acordo com a estação radiofónica, o responsável da intersindical indica que vai pedir aos partidos da oposição hoje, 4 de Janeiro, para que estes três aspectos estejam incluídos nos requerimentos que vão enviar aos juízes do Tribunal Constitucional.

O Partido Socialista (PS) vai entregar um pedido de fiscalização sucessiva do OE (sucessiva porque o Orçamento já entrou em vigor), algo que deverá ser feito, na próxima semana, com o PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou já um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado ao Tribunal Constitucional sobre três normas: a suspensão do pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em 2013; a suspensão de 90% do subsídio de férias ou equivalente aos pensionistas; a introdução de uma contribuição extraordinária de solidariedade a pagar pelos pensionistas com reformas acima dos 1350 euros.