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Fiscalização do OE: Por que razão Cavaco não pediu "prioridade"
O Presidente da República podia ter requerido ao Tribunal Constitucional (TC) que desse prioridade ao seu pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do OE, mas optou por não o fazer porque dessa forma poderia atrasar ainda mais o processo, admitiu ao Negócios fonte da Presidência.
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A explicação passa pelo facto de isso desencadear obrigatoriamente procedimentos formais que obrigariam à intervenção do Parlamento. Cavaco optou, então, pela via que considerou ser mais rápida e "o requerimento foi entregue na secretaria do TC à primeira hora útil do primeiro dia útil depois da publicação do OE em Diário da República", sublinhou a mesma fonte.
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