Notícia
CDS propõe Jersey, Man e Uruguai de volta na lista negra dos offshores
Cecília Meireles anunciou que o partido vai apresentar um projecto de Lei para voltar a colocar Jersey, Man e Uruguai na lista dos territórios não cooperantes. O PSD admite ter considerado retirada de alguns offshores quando era Governo, mas diz que recuou mediante reticências do Fisco.
Foi entre acusações de falsidade e demagogia, e uma troca agitada de memorandos, notas oficiais e artigos de jornal, que deputados e Governo voltaram esta segunda-feira, 12 de Junho, à discussão sobre as razões da retirada de Guersey, Man e o Uruguai da lista negra dos offshores. Com o Governo isolado por críticas à direita e pedidos de esclarecimento à sua esquerda, o CDS anunciou a intenção de avançar com um projecto de Lei que volte a classificar estes três territórios como não cooperantes.
Num debate contaminado por muito ruído, no essencial o CDS acompanha mesmas críticas que o PSD, o partido que requereu a discussão com carácter de urgência. Entre outras coisas, alega-se que, o Governo não respeitou os critérios estipulados no artigo 63ºD da Lei Geral Tributária. Este normativo classifica como territórios não cooperantes aqueles que tenham um nível de IRC muito baixo, por via da taxa ou dos benefícios e isenções que concedem, que tenham regras de apuramento da matéria colectável que se afastem dos padrões internacionais e que não permitam a troca de informações.
Para o CDS, os territórios que o Governo tirou da lista negra deviam lá continuar, até porque, no caso das ilhas do Canal, nem sequer existe um imposto semelhante ao IRC, e em nenhum caso existe evidência de que tenham colaborado com o Fisco na troca de informações.
O Governo, por seu turno, alega que estes critérios não são imperativos - são apenas indicativos - e que preferiu seguir as novas regras sobre as quais estão a ser trabalhadas as listas da OCDE e da Comissão Europeia. E que, à luz destes critérios, a lista é para continuar a encolher. Mas também estas explicações não colhem junto da direita.
É neste contexto que surge a proposta de revogação da portaria 345-A/2016, para que se retorne à anterior.
Trata-se de uma opção que poderá acarretar algum melindre diplomático, se for aprovada, e que exigirá uma clarificação sobre o sentido de voto do Bloco de Esquerda e do PCP, que, durante este debate tentaram manter-se equidistantes, ora criticando o Governo pela decisão política, ora criticando o PSD e o CDS por alegadamente usarem este debate como pretexto para iludirem as suas responsabilidades no "apagão" de transferências de 10 mil milhões de euros para offshores ocorrido ainda em 2015.
PSD e CDS prometeram mas não cumpriram
Nos momentos iniciais do debate, Fernando Rocha Andrade explicou que o facto de a lista nacional ser a mais extensa da Europa "cria dificuldades económicas e diplomáticas com os países" e, para mostrar que assim o eram situou que, ao longo dos anos, "os governos CDS, PSD e PS prometeram a vários países que eles sairiam da lista".
Não disse a quem é que o CDS e o PSD prometeram o quê, mas mais tarde a dúvida acabaria por ser esclarecida. Mariana Mortágua citou um documento onde a Autoridade Tributária (AT) dirá que Paulo Núncio o prometera a Jersey, em 2014. João Paulo Correia, do PS, lembrou um comunicado oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Panamá, a quem Passos Coelho terá garantido que já não o considerava um offshore. Depois ainda seria a vez do secretário de Estado Pedro Nuno Santos pedir para que se distribuísse um memorando de entendimento assinado entre Rui Machete com o principado de Andorra, em 2015, onde se prometia a retirada da lista negra. Mas, para o PSD, a situação é substancialmente diferente da actual: "Se perguntámos à AT [se alguns países poderiam ser retirados da lista]? Sim. Mas a resposta foi negativa. Não retirámos", resumiu o deputado Duarte Pacheco.
Num debate contaminado por muito ruído, no essencial o CDS acompanha mesmas críticas que o PSD, o partido que requereu a discussão com carácter de urgência. Entre outras coisas, alega-se que, o Governo não respeitou os critérios estipulados no artigo 63ºD da Lei Geral Tributária. Este normativo classifica como territórios não cooperantes aqueles que tenham um nível de IRC muito baixo, por via da taxa ou dos benefícios e isenções que concedem, que tenham regras de apuramento da matéria colectável que se afastem dos padrões internacionais e que não permitam a troca de informações.
O Governo, por seu turno, alega que estes critérios não são imperativos - são apenas indicativos - e que preferiu seguir as novas regras sobre as quais estão a ser trabalhadas as listas da OCDE e da Comissão Europeia. E que, à luz destes critérios, a lista é para continuar a encolher. Mas também estas explicações não colhem junto da direita.
É neste contexto que surge a proposta de revogação da portaria 345-A/2016, para que se retorne à anterior.
Trata-se de uma opção que poderá acarretar algum melindre diplomático, se for aprovada, e que exigirá uma clarificação sobre o sentido de voto do Bloco de Esquerda e do PCP, que, durante este debate tentaram manter-se equidistantes, ora criticando o Governo pela decisão política, ora criticando o PSD e o CDS por alegadamente usarem este debate como pretexto para iludirem as suas responsabilidades no "apagão" de transferências de 10 mil milhões de euros para offshores ocorrido ainda em 2015.
PSD e CDS prometeram mas não cumpriram
Nos momentos iniciais do debate, Fernando Rocha Andrade explicou que o facto de a lista nacional ser a mais extensa da Europa "cria dificuldades económicas e diplomáticas com os países" e, para mostrar que assim o eram situou que, ao longo dos anos, "os governos CDS, PSD e PS prometeram a vários países que eles sairiam da lista".
Não disse a quem é que o CDS e o PSD prometeram o quê, mas mais tarde a dúvida acabaria por ser esclarecida. Mariana Mortágua citou um documento onde a Autoridade Tributária (AT) dirá que Paulo Núncio o prometera a Jersey, em 2014. João Paulo Correia, do PS, lembrou um comunicado oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Panamá, a quem Passos Coelho terá garantido que já não o considerava um offshore. Depois ainda seria a vez do secretário de Estado Pedro Nuno Santos pedir para que se distribuísse um memorando de entendimento assinado entre Rui Machete com o principado de Andorra, em 2015, onde se prometia a retirada da lista negra. Mas, para o PSD, a situação é substancialmente diferente da actual: "Se perguntámos à AT [se alguns países poderiam ser retirados da lista]? Sim. Mas a resposta foi negativa. Não retirámos", resumiu o deputado Duarte Pacheco.
