As fragilidades ainda existentes no funcionamento do mercado único europeu expostas pela pandemia e a necessidade de financiar o relançamento económico da União Europeia levaram Bruxelas à apresentação de um plano de ação através do qual a Comissão Europeia pretende garantir uma taxação justa e evitar práticas injustas de competição entre Estados-membros. 

O pacote de medidas para uma "tributação justa" visa "contribuir para a retoma e o crescimento da Europa" e "assenta em dois pilares: justiça e simplicidade", refere a Comissão em comunicado. "Agora, mais do que nunca, os Estados-membros precisam de receitas fiscais para investir nas pessoas e nas empresas que delas mais necessitam", declarou Valdis Dombrovskis, vice-presidente executivo da Comissão Europeia.

Os objetivos enunciados passam por "fomentar a justiça fiscal, intensificando a luta contra os abusos fiscais, combatendo a concorrência fiscal desleal e aumentando a transparência no domínio da tributação", sendo atribuída particular relevância à necessidade de "simplificação das regras e dos procedimentos fiscais, a fim de melhorar o enquadramento para as empresas em toda a UE". Isto deve ser conseguido através da eliminação dos "obstáculos fiscais e encargos administrativos que recaem sobre os contribuintes nos setores mais diversos".

O pacote apresentado divide-se em três pilares, sendo o primeiro um plano de ação que contempla 25 medidas, com um calendário de implementação que vai até 2024, para promoção de uma "tributação mais simples, mais justa e mais adequada à economia moderna".

The measures aim at boosting tax fairness and simplifying tax rules and procedures by:

intensifying the fight against tax abuse
curbing unfair tax competition
increasing tax transparency
removing tax obstacles & administrative burdens#FairTaxation pic.twitter.com/aBLwNaBBSZ

— European Commission (@EU_Commission) July 15, 2020

O segundo consiste numa "proposta relativa à cooperação administrativa" que visa estender "as normas da UE em matéria de transparência fiscal às plataformas digitais, para que estas últimas paguem igualmente uma quota-parte justa de impostos sobre os lucros realizados".

Por fim, o terceiro e último pilar consiste na "comunicação sobre a boa governação fiscal" e pretende "promover a tributação justa e reprimir a concorrência fiscal desleal, tanto na UE como a nível internacional".

Tributação Mínima Efetiva
Para acabar com as distorções ao mercado único causadas pela existência de regimes fiscais mais atrativos na UE (como são exemplo a Irlanda e a Holanda) face a outros Estados-membros, o comissário para a Economia, Paolo Gentiloni, revelou, em conferência de imprensa realizada ao final da manhã, que a Comissão acredita que "uma tributação mínima efetiva deve ser introduzida como parâmetro para garantir que não há competição fiscal injusta entre jurisdições, dentro e fora da UE". O italiano notou que "a discussão dos Estados-membros sobre esta proposta será muito, muito importante". 

"Na Comissão não consideramos normal que as maiores empresas estejam a escapar pagando 1% de impostos, no máximo, e, em muitos casos, menos do que isso sobre os seus lucros europeus. Não é sustentável do ponto de vista da justiça fiscal, nem do ponto de vista das receitas públicas. Isto tem de ser tratado e a Comissão está determinada em fazê-lo", acrescentou o letão Dombrovskis. 

A apresentação deste pacote para uma política fiscal mais justa e eficiente na UE aconteceu no mesmo dia em que a justiça comunitária deu razão à Apple no processo em que havia sido multada pela Comissão em 13 mil milhões de euros por alegados benefícios fiscais recebidos do Estado irlandês. Mas apesar da decisão, Dombrovskis assegurou, a exemplo do que fez também Gentiloni, que "esta decisão fiscal não vai mudar a determinação da Comissão".

Antes, Margreth Vestager, vice-presidente executiva da Comissão e responsável pela pasta da Concorrência, havia já garantido o comprometimento de Bruxelas em combater as práticas de ajudas de Estado ilegais de modo a garantir o pagamento justo de impostos pelas empresas.

"A transparência fiscal tem de cobrir o mundo digital", sustentou ainda o comissário Gentiloni que prometeu, para o próximo outono, a apresentação de um plano subsequente de "tributação empresarial para o século XXI" que terá como objetivo central "responder aos desafios da economia digital e assegurar que as empresas pagam uma quota-parte justa de impostos". Com efeito, a Comissão propõe desde já uma "reforma do Código de Conduta que incide sobre a concorrência fiscal e visa combater as práticas fiscais prejudiciais no território da UE".

Troca automática de informações 
Para diminuir a burocracia e tornar mais eficaz o combate à evasão fiscal, no âmbito do segundo pilar acima identificado a Comissão pretende que "os Estados-Membros procedam ao intercâmbio automático de informações sobre as receitas geradas pelos vendedores nas plataformas em linha". 

Nesse sentido, Bruxelas irá também fazer propostas destinadas a "simplificar as regras do IVA e a adaptá-las à digitalização", desde logo para evitar situações de dupla e tripla tributação, explicou Gentiloni, garantindo que os Estados-membros "terão as ferramentas [necessárias] para fazer estas trocas de informação automáticas.

A Comissão Europeia propõe-se ainda incrementar esforços contra os paraísos fiscais, desde logo impedindo o acesso a apoios europeus a todas as empresas com operações numa das jurisdições que constem da lista negra de offshores da UE.

O futuro regime fiscal comunitário deverá ainda estar alinhado com as metas previstas no Green Deal (Pacto Ecológico Europeu), prevendo-se medidas para uma "fiscalidade mais justa, mais ecológica e mais adequada à economia moderna, contribuindo assim para um crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo.

Durante o primeiro semestre de 2021, Bruxelas quer desenhar uma "revisão das regras ultrapassadas da UE sobre tributação energética", a começar pela "remoção dos subsídios implícitos aos combustíveis fósseis", adiantou Gentiloni. Recentemente, um consórcio de jornalistas europeus noticiou que, apesar de ter definido objetivos ambiciosos como o de atingir a neutralidade carbónica até 2050, a UE continua a subsidiar e a atribuir benefícios ao consumo de combustíveis fósseis.

(Notícia atualizada)