Acabar com uma boa parte dos licenciamentos, estabelecer regras claras em matéria de contagem de prazos, certificar o deferimento tácito ou pôr ordem nas centenas de regulamentos municipais que existem atualmente. Estes são alguns dos objetivos da proposta do Governo para a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, que integra o pacote "Mais Habitação" e será debatida esta sexta-feira no Parlamento.

A aposta é, sobretudo, na desburocratização e numa maior responsabilização dos autores dos projetos, deixando às câmaras a competência para fiscalizar a posteriori. Os especialistas ouvidos pelo Negócios acreditam que as novas regras poderão mesmo acelerar os processos urbanísticos, que hoje em dia esbarram frequentemente em exigências burocráticas.

Em cima da mesa está um pedido de autorização legislativa, já que estamos em terreno de matéria reservada à Assembleia da República, mas a proposta vem já com um anteprojeto de decreto-lei que será posteriormente aprovado pelo Governo. Surge pela necessidade de acelerar a construção e reabilitação de imóveis para habitação – até por causa dos "timings" do Plano de Recuperação e  Resiliência (PRR) –, mas se o resto do "Mais Habitação" integra medidas polémicas e que têm sido muito criticadas, como o arrendamento compulsivo de devolutos, o fim dos vistos "gold" ou a nova contribuição extraordinária para o alojamento local, a reforma em matéria de urbanismo reúne aplausos.