Notícia
TdC alerta para "insuficiências" na contabilização dos fundos recebidos e usados do PRR
Relatório do Tribunal de Contas alerta para "dificuldades" em monitorizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência devido a "insuficiências" nos registos contabilísticos e "diferentes práticas" de contabilização do dinheiro recebido de Bruxelas e as verbas gastas. Descentralização tem problema semelhante.
O Tribunal de Contas (TdC) indica que há dificuldades na monitorização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) devido a "insuficiências nos registos contabilísticos e diferentes práticas" na contabilização dos fundos recebidos e usados. O alerta consta no parecer do TdC à Conta Geral do Estado de 2022, conhecido esta terça-feira.
"Foram identificadas insuficiências nos registos contabilísticos e diferentes práticas, entre organismos beneficiários da administração central e da segurança social, de contabilização do recebimento e da utilização dos fundos com origem no PRR", pode ler-se no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022 emitido pelo TdC.
Em resultado nessas "insuficiências", o auditor dá conta de que "os registos contabilísticos espelhados na Conta Geral do Estado de 2022 não refletem a totalidade das verbas recebidas pelos beneficiários do PRR", o que "afeta a fiabilidade da informação e prejudica a monitorização da execução orçamental do PRR".
A entidade liderada por José Tavares refere que, de acordo com a informação disponibilizada, a execução orçamental da despesa do PRR registada na Conta de 2022 foi de 970 milhões de euros, enquanto a acumulada foi de 1.042 milhões de euros. Quer isto dizer que, face às estimativas apresentadas à Comissão Europeia (5.428 milhões de euros), Portugal está com uma execução do PRR baixo do valor estimado.
"Esgotados que estão dois anos do período de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verifica-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais do PRR, até 31 de dezembro de 2022, é de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão", indica.
Descentralização tem também "fragilidades de reporte"
Além das "insuficiências" nos registos contabilísticos do PRR, o Tribunal de Contas encontrou também "fragilidades de reporte" na área da descentralização, o que também está a dificultar a sua análise e controlo. "A Conta não inclui informação que evidencie com detalhe a dimensão orçamental da descentralização apesar de se tratar de uma relevante política pública", sublinha o TdC, no relatório.
Sobre a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, o TdC informa que "não foi incorporado na Conta um relato orçamental que integre informação suficientemente detalhada acerca das verbas transferidas, por área e regime legal associado".
Essa situação "deve ser colmatada, atendendo à importância estratégica, ao nível nacional e local, do processo de descentralização, bem como à dimensão do seu impacto financeiro", avisa.
"Foram identificadas insuficiências nos registos contabilísticos e diferentes práticas, entre organismos beneficiários da administração central e da segurança social, de contabilização do recebimento e da utilização dos fundos com origem no PRR", pode ler-se no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022 emitido pelo TdC.
A entidade liderada por José Tavares refere que, de acordo com a informação disponibilizada, a execução orçamental da despesa do PRR registada na Conta de 2022 foi de 970 milhões de euros, enquanto a acumulada foi de 1.042 milhões de euros. Quer isto dizer que, face às estimativas apresentadas à Comissão Europeia (5.428 milhões de euros), Portugal está com uma execução do PRR baixo do valor estimado.
"Esgotados que estão dois anos do período de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verifica-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais do PRR, até 31 de dezembro de 2022, é de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão", indica.
Descentralização tem também "fragilidades de reporte"
Além das "insuficiências" nos registos contabilísticos do PRR, o Tribunal de Contas encontrou também "fragilidades de reporte" na área da descentralização, o que também está a dificultar a sua análise e controlo. "A Conta não inclui informação que evidencie com detalhe a dimensão orçamental da descentralização apesar de se tratar de uma relevante política pública", sublinha o TdC, no relatório.
Sobre a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, o TdC informa que "não foi incorporado na Conta um relato orçamental que integre informação suficientemente detalhada acerca das verbas transferidas, por área e regime legal associado".
Essa situação "deve ser colmatada, atendendo à importância estratégica, ao nível nacional e local, do processo de descentralização, bem como à dimensão do seu impacto financeiro", avisa.
