O Tribunal de Contas (TdC) arrasa o sistema de controlo para os investimentos aos apoios financeiros para a execução dos investimentos na "Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais" e critica o acompanhamento feito pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).

No relatório de auditoria divulgado esta sexta-feira, 21 de julho, o TdC "concluiu que o sistema de controlo instituído não é eficaz e carece de melhorias, dado que não foi capaz de prevenir e detetar erros na análise e tratamento das candidaturas que comprometem a boa execução do investimento."

Mais, a instituição liderada por José Tavares diz que o acompanhamento feito pelo ministério de Ana Mendes Godinho bem como pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal "não assegurou o cumprimento de três dos quatro marcos nos prazos previstos, vencidos no final de 2022, e a mitigação dos riscos de execução identificados."

O organismo que avalia a legalidade despesa do estado aponta ainda a fraca execução ao longo de 2022 do programa que é financiado maioritariamente por fundos do plano de recuperação e resiliência (PRR) e uma pequena parte com verbas dos jogos sociais.

Em causa está um "investimento de 440 milhões de euros, financiado em 417 milhões de euros pelo PRR e em 23 milhões de euros por verbas dos jogos sociais, cuja operacionalização e execução cabe ao Instituto da Segurança Social (ISS), até 31 de março de 2026." Ora, a análise do TdC chegou à conclusão de que, no ano passado "a execução financeira do investimento foi de cerca de 6% dos 440 milhões de euros correspondentes ao total do investimento, que se traduziram em 25 milhões de euros pagos aos beneficiários finais a título de adiantamento até ao final desse ano."

Quanto à incapacidade de "prevenir e detetar erros" por parte do MTSSS e da Estrutura de Missão, há exemplos concretos. "No final de 2022, o ISS tinha concluído a análise e contratualização dos dois primeiros concursos do investimento. No primeiro concurso contratualizaram-se apoios no valor de cerca de 35 milhões de euros para a aquisição de 1.402 viaturas elétricas para o apoio ao desenvolvimento da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário, atingindo-se o objetivo definido.

No segundo concurso firmaram-se 233 contratos de financiamento no valor de 213,7 milhões de euros para a criação e remodelação de lugares nas respostas sociais Creche, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Dia, Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Residência Autónoma. Neste concurso o objetivo não foi alcançado, tendo sido contratualizados cerca de 68,1% (13.614 lugares) dos 20.000 lugares previstos", lê-se na nota do TdC.

Contraditório não esclarece

Como é obrigatório neste tipo de auditorias, o Tribunal de Contas solicitou o contraditório ao Ministério do Trabalho, mas a resposta foi numa primeira tentativa, "pouco esclarecedora". O TdC insistiu, mas sem grande sucesso.

"Face à pronúncia pouco esclarecedora do MTSSS, fez-se nova insistência no sentido de obter elementos adicionais objetivos e quantificados sobre as necessidades identificadas e as metas para as taxas de cobertura para cada resposta social que suportaram a seleção e a distribuição das verbas entre os investimentos previstos, bem como sobre os impactos projetados para os investimentos na dimensão social e na situação económico-financeira da Segurança Social", refere o relatório de auditoria.

No entanto, "a resposta do MTSSS foi vaga e não quantificada", escrevem os juízes.