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Juiz conselheiro dá razão à UE em disputa com Hungria e Polónia sobre 'bazuca' europeia
Em causa está a inclusão do respeito pelos princípios democráticos na lista de critérios que devem ser cumpridos pelos Estados-membros para acederem à 'bazuca' europeia. Conselheiro do Tribunal Europeu diz que mecanismo é "compatível" com tratado europeu.
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Não é ainda a decisão final, mas vem dar força a Bruxelas no braço de ferro com a Hungria e a Polónia. Um dos conselheiros do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) deu esta quinta-feira um parecer favorável ao mecanismo criado pela Comissão Europeia para suspender a chamada 'bazuca' europeia em caso de incumprimento dos critérios definidos para acesso aos fundos europeus com vista a apoiar a retoma económica.
No parecer enviado ao tribunal, o advogado-geral do Tribunal de Justiça da UE Manuel Sánchez-Bordona defende que os juízes devem "rejeitar o recurso de anulação interposto pela Hungria e pela Polónia", tendo em conta que o novo regime de condicionalidade dos fundos é, ao contrário do que dizem Budapeste e Varsóvia, "compatível" com o tratado europeu.
Em causa está a inclusão do respeito pelos princípios democráticos na lista de critérios que devem ser cumpridos pelos Estados-membros para acederem à 'bazuca' europeia. A Hungria e a Polónia oposeram-se à medida e decidiram avançar para tribunal, em março, por considerarem que o mecanismo do Estado de direito contradiz as regras europeias.
Manuel Sánchez-Bordona entende, no entanto, que o cumprimento do mecanismo do Estado de direito pode ser "vital" para a execução dos fundos do bloco europeu destinados à recuperação pós-pandemia e que existe uma base jurídica adequada para o efeito, apesar de o conceito de Estado de direito ser "amplo".
"Os objetivos e o conteúdo do regulamento em causa demonstram que se trata de uma regra financeira que tem lugar dentro do artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE e, consequentemente, esse artigo é uma base jurídica adequada para a adoção desse regulamento.
"A caracterização do Estado de direito com base nos princípios estabelecidos satisfazem os requisitos mínimos de clareza, precisão e previsibilidade exigidas pelo princípio da certeza jurídica", argumenta o conselheiro do Tribunal de Justiça da UE.
A decisão final do Tribunal de Justiça da UE deve ser conhecida só no início do próximo ano. Até à decisão final do tribunal europeu, os Estados-membros aceitaram que o mecanismo do Estado de direito não fosse implementado. A Hungria e a Polónia são ambas regularmente acusadas de violar o Estado de direito.
No parecer enviado ao tribunal, o advogado-geral do Tribunal de Justiça da UE Manuel Sánchez-Bordona defende que os juízes devem "rejeitar o recurso de anulação interposto pela Hungria e pela Polónia", tendo em conta que o novo regime de condicionalidade dos fundos é, ao contrário do que dizem Budapeste e Varsóvia, "compatível" com o tratado europeu.
Manuel Sánchez-Bordona entende, no entanto, que o cumprimento do mecanismo do Estado de direito pode ser "vital" para a execução dos fundos do bloco europeu destinados à recuperação pós-pandemia e que existe uma base jurídica adequada para o efeito, apesar de o conceito de Estado de direito ser "amplo".
"Os objetivos e o conteúdo do regulamento em causa demonstram que se trata de uma regra financeira que tem lugar dentro do artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE e, consequentemente, esse artigo é uma base jurídica adequada para a adoção desse regulamento.
"A caracterização do Estado de direito com base nos princípios estabelecidos satisfazem os requisitos mínimos de clareza, precisão e previsibilidade exigidas pelo princípio da certeza jurídica", argumenta o conselheiro do Tribunal de Justiça da UE.
A decisão final do Tribunal de Justiça da UE deve ser conhecida só no início do próximo ano. Até à decisão final do tribunal europeu, os Estados-membros aceitaram que o mecanismo do Estado de direito não fosse implementado. A Hungria e a Polónia são ambas regularmente acusadas de violar o Estado de direito.
