Os dirigentes da administração pública devem "tomar as medidas de gestão com a antecedência necessária" para evitar que os serviços públicos sejam prejudicados com a nova falta justificada de três horas que será dada aos trabalhadores do Estado no primeiro dia de aulas, quando forem responsáveis pela educação de crianças com menos de 12 anos.

Esta formulação consta do decreto já...