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Pedro Pimenta Braz: Com esta lei, "o trabalho não declarado compensa"
As sanções previstas na lei para o trabalho não declarado, que além de desproteger o trabalhador penaliza as receitas fiscais e contributivas, são “anedóticas”, considera o Inspector-Geral do Trabalho.
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O trabalho não declarado, penalizado com sanções "anedóticas", é o principal problema identificado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Em entrevista ao Negócios, o Inspector-Geral recomenda alterações à lei laboral. Mas acrescenta que antes de uma nova revisão se devem avaliar as últimas mudanças, que na opinião de Pedro Pimenta Braz criaram uma "confusão monumental"
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