O Governo garantiu à Frente Comum que vai alterar a lei da mobilidade especial de forma a corrigir as inconstitucionalidades identificadas no acórdão do Tribunal Constitucional. Ana Avoila teme, no entanto, que o salário pago aos excedentários seja tão baixo que as pessoas sejam obrigadas a rescindir.

Numa reunião com os sindicatos, o secretário de Estado da Administração Pública informou que vai alterar o diploma de forma a manter a norma que protege os trabalhadores que foram admitidos até 2009 (e que na altura tinham vínculo de nomeação) das novas formas de despedimento, explicou aos jornalistas Ana Avoila, da Frente Comum.

A Frente Comum tinha informado que o novo projecto sobre requalificação deverá ser divulgado na próxima semana, mas a Fesap esclareceu depois que o Governo admite que seja apresentado mais tarde. 

"O Governo vai fazer uma análise aprofundada e estudar o assunto. E em função desse estudo vai decidir num documento qualquer que vai apresentar aos sindicatos. Eventualmente não será na próxima semana", afirmou Nobre dos Santos à saída da reunião com o secretário de Estado.

"A cláusula de salvaguarda mantém-se. Agora isso não significa que o trabalhador não seja penalizado. Se for para a mobilidade especial com uma remuneração percentual baixíssima vai ser afectado drasticamente na sua vida", afirmou Ana Avoila. De tal forma que a cessação de contrato pode passar a ser a melhor opção, sugeriu.

"Temos muitas preocupações com o que o Governo vai fazer. Porque podem arranjar uma forma de despedir de outra maneira", disse. "Saio com a convicção de que o Governo vai fazer tudo para despedir na administração pública", acrescentou.

Confrontado com as declarações de Ana Avoila, que afirmou que teme que os funcionários sejam empurrados para o desemprego, Nobre dos Santos disse que essa questão não ficou explícita, mas antes implícita.

"Isso nunca foi dito por um membro do Governo presente. Agora, que está implícito em todo o processo negocial diminuir a despesa à custa dos trabalhadores isso é uma evidência", afirmou Nobre dos Santos.

Os sindicatos da Função Pública reúnem-se esta quarta-feira com o Governo para discutir a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que também vai integrar as normas do diploma sobre a mobilidade especial (ou requalificação).

A versão original do diploma previa que os funcionários considerados excedentários passassem a receber 66% do salário nos primeiros seis meses e 50% nos seguintes. Ao fim de um ano sem colocação o funcionário teria que cessar contrato.

As normas centrais deste diploma foram chumbadas na semana passada pelo Tribunal Constitucional, por violação do artigo que garante a segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, bem como do princípio da tutela da confiança.

(Notícia actualizada às 14h com declarações de Nobre dos Santos. Altera título e lead)