Foi num "contexto político particular", como reconheceu, que a ministra da Presidência se dirigiu esta segunda-feira aos deputados para defender o Orçamento do Estado para 2024. E não só.

No arranque da sua intervenção, Mariana Vieira da Silva sustentou que as audições continuam "por se ter considerado que o país devia ter o orçamento". "Todos estamos aqui com a mesma legitimidade", disse.

Depois, Mariana Vieira da Silva defendeu os aumentos salariais para 2024 (de 6,8% a 3%), a intenção de querer concretizar "concentração dos gabinetes governamentais e serviços da administração pública num único espaço físico", com obras já validadas com um visto do TC, referiu as 18.924 candidaturas submetidas ao concurso que estará na origem de mil técnicos superiores do Estado, falou da revisão do PRR e da execução do PT2030.

Governo quer fechar diploma que acelera progressões em 2026

A ministra da Presidência do governo demissionário também disse que a revisão do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) "está em fase final de revisão". Em causa está a alteração que, por exemplo ao reduzir de dez para oito o número de pontos exigidos para uma progressão, e ao reduzir as quotas que dão acesso a melhor avaliação, vai na prática acelerar progressões.

O diploma que não consta do orçamento, mas tem sido negociado de forma autónoma com os sindicatos com o objetivo de ficar fechado este ano. Mas o Governo sempre disse que só entrará em vigor em 2025, para produzir efeitos em 2026, o que imputa os efeitos aos orçamentos que serão geridos pelo próximo governo. As eleições estão marcadas para 10 de março.

Na resposta, a deputada Joana Barata Lopes disse que o PSD pode concordar com "o orçamento" mas não necessariamente com "este" orçamento.

"Não deixa de ser um momento 'sui generis'. Algumas das medidas como por exemplo o SIADAP têm um horizonte maior do que o que estamos a tratar uma vez que o Governo está de saída", disse a deputada do PSD.

A revisão estrutural do SIADAP é em parte feita em decreto lei, mas a alteração de pontos também exige uma revisão à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A decisão do Presidente da República deixa o Executivo com plenos poderes até ao início de dezembro, entrando depois em gestão. A Assembleia da República vai funcionar até dia 15 de janeiro.

Nova reunião na quarta-feira

A reunião suplementar com os sindicatos da Função Pública que estava marcada para dia 15 de novembro, quarta-feira, para discutir este assunto vai avançar, disse mais tarde a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

"Estando o Governo em plenas funções entende que é sua obrigação aprovar o diploma", confirmou ainda Mariana Vieira da Silva.

Antes, a ministra da Presidência referiu que na semana passada foram aprovados em Conselho de Ministros os diplomas sobre aumentos da Função Pública e por exemplo a revisão de carreiras da DGO e do GPEARI.

"E assim continuarei a fazer até ao dia em que estou na plenitude das minhas funções. Todas as decisões da administração pública e da área dos fundos que tiverem de ser tomadas eu tomarei", disse.

O diploma que acelera estruturalmente as progressões, a partir de uma revisão do SIADAP, e que Governo diz agora que quer fechar, não deve ser confundido com o chamado "acelerador de progressões", uma medida pontual que consta de um diploma já publicado e orçamentado que que vai permitir que funcionários com 18 anos de carreira possam progredir apenas com seis pontos, mas só de uma vez. Também aqui se coloca no entanto a questão dos efeitos do tempo: o Governo tem dito que o diploma abrange 72 mil funcionários no próximo ano, mas um total de 350 mil contando com os anos seguintes.

Notícia atualizada às 12:37 com as declarações adicionais sobre o assunto.