A Caixa Geral de Aposentações terá de recalcular cerca de 100 mil pensões atribuídas a funcionários públicos desde 1 de janeiro de 2013, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional uma norma que definia que as pensões fossem calculadas com as regras em vigor no momento em que o pedido é despachado.

Segundo o Público desta terça-feira, 26 de março, em causa estão cerca de 100 mil pensões que foram atribuídas nos últimos seis anos ao abrigo desta norma, aprovada nos anos da 'troika'.  

Os sindicatos da Função Pública ouvidos pelo diário defendem que sejam reanalisadas todas as pensões atribuídas pela CGA ao abrigo dessa norma. Nesse sentido, exigem que o Governo dê instruções claras para que a CGA o faça. 

Como as regras mudaram todos os anos, parte significativa dos funcionários a quem foi pedida a reforma acabou, de alguma forma, prejudicado pelas mudanças feitas em 2013 e 2014, seja pela subida da idade legal de reforma ou pelo agravamento do fator de sustentabilidade. Como há uma diferença significativa entre momento do pedido da pensão e o momento do despacho, a probabilidade de as regras em vigor terem mudado entre os dois momentos é elevada.

Numa nota à comunicação social depois da notícia do Público, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz que está a analisar o acórdão do Tribunal Constitucional "relativamente às respetivas consequências legais e administrativas no sentido do cumprimento do mesmo".

"O Governo assume assim a responsabilidade do cumprimento integral do acórdão, cuja disposição legal remonta a uma alteração legislativa proposta pelo anterior Governo", acrescenta a tutela.

(Notícia atualizada às 10:25 com informação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)