A ADSE vai continuar a financiar o transportenão urgente de doentes em regime livre quando tem por base uma prescrição do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou dos serviços regionais de saúde, até receber um parecer jurídico sobre o assunto.

Em causa está a intenção de deixar de comparticipar o transporte quando este é prescrito pelo SNS, medida que se baseia num artigo do Orçamento do Estado e que, depois de um primeiro adiamento, entraria em vigor em abril.

"Face às dúvidas suscitadas relativamente ao alcance do artigo 158º da Lei do Orçamento do Estado e artigo 66º do Decreto-Lei de Execução Orçamental, nomeadamente no que toca à possibilidade do seu financiamento por parte da ADSE, a Tutela da ADSE solicitou um parecer jurídico sobre esta matéria", lê-se numa nota publicada no site da ADSE.

"Assim, e até que haja uma conclusão definitiva, suspende-se a aplicação da regra 9b) das regras gerais da tabela do regime convencionado e a cessação de financiamento do transporte não urgente de doentes, reembolsado em regime livre, com base em prescrições do SNS/SRS".

Também fonte oficial do Ministério da Presidência explicou ao Negócios que a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, "pediu um parecer jurídico para aferir a legalidade da comparticipação do transporte não urgente de doentes que realizem hemodiálise ou outras prestações de cuidados de saúde que sejam prescritas pelo SNS, ficando suspensa a alteração de procedimentos prevista para 1 de abril (inicialmente 1 março) até ser possível encontrar um consenso jurídico sobre uma decisão que impacta na vida de muitos beneficiários".

Quando alertou para a publicação das novas tabelas, a Associação 30 de julho também contestou a regra que prevê que a ADSE não financie atos prescritos pelo SNS.

No domingo o Jornal de Notícias explicava que cerca de 30 beneficiários se preparam para recorrer a tribunal para contestar as alterações.